Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição competente.

Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

Presidente e de Vice-Presidente da República.

carreira diplomática e de oficial das Forças Armadas.

Ministro das Relações Exteriores e de Ministro da Segurança Pública.

Presidente da Câmara dos Deputados e de Presidente do Senado Federal.

 naturalizado por ter sido registrado em solo estrangeiro. 

 nato por estar a sua mãe em solo italiano em estudos universitários. 

 nato por ter o seu registro ocorrido em repartição brasileira competente. 

 naturalizado sob condição de ratificação quando atingir a maioridade civil. 

os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente.

os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal.

os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

As duas hipóteses que fundamentam o pedido permitem a extradição do estrangeiro “E”.

Sendo o estupro um crime grave e incluído no rol crimes hediondos, este fato, por si só, já autoriza a extradição do estrangeiro “E”.

O crime de tráfico ilícito de entorpecentes, cometido antes ou após a naturalização e observados os limites da lei, autoriza a extradição do estrangeiro “E”.

Em se tratando de estrangeiro naturalizado, não será autorizada a extradição em razão da condenação anterior por tráfico ilícito de entorpecentes. Contudo, o estrangeiro “E” será obrigado a cumprir a pena no Brasil, observados os critérios legais.

Maria, nascida na Tailândia, filha de Julie, de nacionalidade francesa, e Ramirez, natural do México e adquirente da nacionalidade derivada brasileira, será considerada brasileira nata se for registrada em repartição brasileira competente no país de seu nascimento.

Manoel, nacional de Portugal, que possui residência permanente no Brasil e se enquadra em convenção firmada entre os países para ser tratado como quase-nacional (português equiparado por reciprocidade), deve ter a condição de brasileiro naturalizado inscrita em seus documentos civis, independentemente de pedido.

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. Tal opção pode ser manifestada antes da maioridade, mediante representação dos responsáveis legais, prescindindo de capacidade plena do indivíduo para manifestar a sua vontade.

O Supremo Tribunal Federal – STF, utilizando-se do argumento de que o dispositivo constitucional que assegura a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania aplica-se exclusivamente aos nacionais, concluiu que o estrangeiro não é imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória, ainda que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência.

Pode a legislação infraconstitucional estabelecer novas hipóteses de nacionalidade brasileira primária ou originária.

A portaria de formal reconhecimento da naturalização, expedida pelo ministro de Estado da Justiça, é de caráter meramente declaratório e seus efeitos são ex nunc.

Embora não seja a regra em nosso sistema jurídico-constitucional, é possível a aquisição da nacionalidade brasileira jure matrimonii, como efeito direto e imediato resultante do casamento civil.

A Constituição da República impede, em caráter absoluto, a efetivação da entrega extradicional daquele que é titular, seja pelo critério do jus soli, seja pelo critério do jus sanguinis, de nacionalidade brasileira primária ou originária.