Questões de Concursos

O poder constituinte reformador não está sujeito a limites de forma ou de conteúdo.

As cláusulas de imutabilidade são vedações materiais ao exercício do poder constituinte originário.

O STF já decidiu ser cabível mandado de segurança, impetrado por parlamentar, contra proposta de emenda constitucional, que desrespeite cláusula pétrea.

A emenda constitucional que desconsidera o princípio da imunidade tributária recíproca entre os entes da Federação não ofende as cláusulas pétreas da Constituição.

O poder constituinte decorrente manifesta-se, no direito brasileiro, pela possibilidade de aprovação de emendas constitucionais pelo voto de três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional e em dois turnos de votação em cada uma delas.

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual, de estado de sítio ou de estado de guerra.

A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.

As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

O veto será apreciado em sessão separada em Cada Casa Legislativa, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

O poder constituinte originário não se submete aos limites do poder reformador.

O poder reformador tem, dentre os seus limites circunstanciais, o estado de sítio e a intervenção federal.

O poder constituinte derivado tem como um de seus limites materiais a abolição do princípio da separação dos Poderes.

O limite do poder reformador à abolição dos direitos e garantias individuais inclui apenas as liberdades públicas clássicas, e não os direitos econômicos e sociais.

A violação dos limites materiais do poder constituinte derivado sujeita a reforma constitucional ao controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário.