ID: 141348•
Direito Administrativo•
Procedimento licitatório e julgamento das propostas edital•
FCC•
TRF 3a•
Analista Judiciário Engenharia Mecânica

O artigo 30 da Lei nº 8.666/93 disciplina a habilitação técnica, dispondo, em seu parágrafo quinto que: “É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.”

Depreende-se ênfase ao princípio da

ID: 188165•
Direito Administrativo•
Procedimento licitatório e julgamento das propostas edital•
FCC•
TRT 3ª Região•
Administrador

No procedimento licitatório, as exigências relativas à qualificação econômico-financeira

ID: 235692•
Direito Administrativo•
Procedimento licitatório e julgamento das propostas edital•
FCC•
MPE AL•
Promotor de Justiça

NÃO se pode exigir, na fase de habilitação das licitações, nos termos da Lei Federal no 8.666/93,

ID: 141302•
Direito Administrativo•
Procedimento licitatório e julgamento das propostas edital•
FCC•
TRF 2a•
Analista Judiciário Execução de Mandados

Na fase de habilitação de um processo licitatório, exigir- se-á dos interessados exclusivamente a documentação relativa
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