Questões de Concursos sobre Direitos Sociais com Gabarito (Comentado)

Mario tem 11 anos de idade e reside com a genitora, Sandra, mulher idosa e amplamente conhecida na comunidade umbandista, em cidade situada no estado de Santa Catarina. Após o rompimento de uma adutora, de responsabilidade do município, a casa de Mario e Sandra é interditada pela Defesa Civil, inviabilizando o uso da moradia e o exercício de crenças religiosas. Ambos comparecem à Defensoria Pública para orientação e ajuizamento de ação judicial, a fim de condenar o município a lhes assegurar moradia definitiva, com estrutura mínima que possibilite o exercício de suas práticas religiosas. Acerca do caso concreto, assinale a alternativa INCORRETA.

As políticas públicas de moradia e assistência social devem, sempre que possível, preservar a unidade familiar, em consonância com o art. 226 da CF, sendo inadequado reconhecer proteção integral apenas a um de seus membros, relegando o outro à desassistência, quando ambos sofreram os mesmos efeitos concretos da perda da moradia e da ruptura do modo de vida anteriormente estabelecido.

Em que pese o direito à moradia possuir natureza de direito social fundamental, a solução habitacional a ser assegurada pelo município deve restringir-se à garantia de abrigo temporário ou inclusão em programa assistencial de emergência, não sendo possível exigir do ente público a disponibilização de moradia definitiva com características específicas relacionadas às práticas culturais ou religiosas da família afetada.

A competência municipal para a implementação de políticas habitacionais e de assistência social decorre dos artigos 23, IX, e 30, I e VIII, da CF, abrangendo situações de vulnerabilidade fática e social, e não apenas aquelas expressamente tuteladas por legislação especial, como o Estatuto da Pessoa Idosa.

A situação narrada revela um quadro de vulnerabilidade qualificada, decorrente da interseção entrefatores etários, sociais e culturais – envolvendo criança e pessoa idosa, além da afetação direta doespaço doméstico destinado às práticas religiosas –, o que impõe ao poder público a adoção demedidas habitacionais adequadas que preservem, na maior medida possível, a unidade familiar, adignidade e o modo de vida anteriormente estabelecido.

Sabe-se que o Município deve promover programas de interesse social destinados a facilitar o acesso da população à habitação, priorizando o previsto em quantos dos seguintes itens, conforme Lei Orgânica? I. A dotação de infraestrutura básica e de equipamentos sociais; II. A regularização fundiária;III. A implantação de empreendimentos habitacionais; IV. A urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, inclusive em concentrações demográficas distritais ou subdistritais.

Muitas cidades no Brasil contam com transporte público precário, apesar das tarifas cada vez mais altas. Em Florianópolis, capital com a passagem mais cara do país, não se aceita mais pagamento em dinheiro. No mesmo município, a Prefeitura fechou o Restaurante Popular, equipamento que servia aproximadamente 2.000 refeições por dia à população de baixa renda, a estudantes e a pessoas em situação de rua. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

Embora o transporte público coletivo seja um serviço público essencial, em regra é prestado por meio de concessão, de modo que se torna prescindível a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários.

Os Restaurantes Populares são equipamentos fundamentais da política de Assistência Social, garantindo acesso universal à alimentação adequada (segurança alimentar) a pessoas em situação de vulnerabilidade

O direito ao transporte consta no rol dos direitos sociais da Constituição da República Federativa do Brasil (artigo 6º), podendo ser considerado um direito-meio.

O transporte público e a mobilidade urbana são a materialização do direito à cidade, funcionando a tarifa como barreira de acesso, o que fomenta a discussão sobre a “tarifa zero universal” (“passe livre”).

No preâmbulo da Constituição Federal a instituição do Estado Democrático destinou-se a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias. Sobre os Direitos Sociais é CORRETO afirmar que

São direitos sociais o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

São direitos sociais a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

Constituem direitos sociais construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

São direitos sociais o sufrágio universal e o voto direto e secreto, com valor igual para todos, e mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é um direito social fundamental, estruturado por meio de políticas públicas que visam à redução do risco de doenças. Com base exclusivamente no disposto nos arts. 196 a 200 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras normas infraconstitucionais), acerca da execução das ações e serviços públicos de saúde, assinale a alternativa CORRETA.

As diretrizes do sistema único de saúde incluem a centralização política das ações em nível federal, com atendimento integral e prioridade para as atividades assistenciais curativas em detrimento das preventivas.

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, permitindo-se a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições com fins lucrativos que colaborem com o sistema público em caráter emergencial.

As instituições privadas podem participar do Sistema Único de Saúde de forma irrestrita, possuindo preferência sobre as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos no processo de contratação pela administração pública.

As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros.

Considere a Constituição Federal de 1988, no que se refere à organização sindical e ao direito de greve, e julgue as afirmações a seguir em verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) É livre a associação profissional ou sindical, podendo a lei exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, desde que assegurado o registro no órgão competente e vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

( ) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, podendo ser inferior à área de um Município, desde que haja concordância em negociação coletiva.

( ) Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, e o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

( ) É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender, cabendo, necessariamente, à lei complementar definir os serviços ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta:

F – F – V – F.

V – F – V – F.

F – V – V – F.

F – F – V – V.

V – F – F – F.

De acordo com a Constituição Federal, o ensino será ministrado com base em alguns princípios. Assinale abaixo a alternativa que corresponde a um desses princípios:

Cobrança facultativa de taxas no ensino fundamental público.

Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

Seleção de alunos por mérito econômico nas escolas públicas.

Prioridade de vagas para estudantes da rede privada.

Financiamento exclusivo da educação por iniciativa privada.

Nos termos dispostos pela Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo sobre a ordem social e seus princípios e disposições e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
( ) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: centralização federal, atendimento integral e participação da comunidade.
( ) A educação será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
( ) A previdência social atenderá, nos termos da lei, entre outras, a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

V – F – V – V.

V – V – F – F.

F – V – V – F.

V – F – F – V.

F – F – V – V.

A caracterização de povos de terreiro como comunidade tradicional se deve

às singulares relações sociais e econômicas desenvolvidas dentro dos terreiros, abrangendo moradia, trabalho, educação, saúde e outras formas de socialização.

à formalização de terreiros em cartórios de registro civil como associação, habilitando-se ao recebimento de verbas públicas.

ao reconhecimento das religiões afrobrasileiras como uma religião nos dois últimos Censos pelo IBGE.

à forma de organização da comunidade como terreiro de religião de matriz africana, não existindo povos de terreiro praticantes de outras religiões.

à equiparação entre terreiros de candomblé e comunidade quilombola, com a proteção das terras nos termos Constituição Federal.

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, especialmente nos arts. 205 a 214, que tratam da organização do direito à educação no ordenamento constitucional brasileiro, analise as afirmativas a seguir:
I. A educação é concebida constitucionalmente como direito social e como processo orientado para o desenvolvimento integral da pessoa, sendo responsabilidade compartilhada entre Estado, família e sociedade, o que pressupõe a articulação entre diferentes instâncias sociais na promoção das finalidades educativas. II. Entre os princípios que orientam o ensino no Brasil encontram-se a igualdade de condições para acesso e permanência na escola, a liberdade de aprender e ensinar e a gestão democrática do ensino público, entendida como diretriz que orienta a organização institucional das escolas públicas III. A garantia do direito à educação prevista na Constituição admite a oferta educacional por instituições privadas, desde que respeitadas as normas gerais da educação nacional e a autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.
É correto o que se afirma em:

A Constituição Federal de 1988 estabelece os fundamentos do Sistema Único de Saúde (SUS), determinando princípios e diretrizes organizacionais. A respeito da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas.
( ) A saúde é direito de todos e dever do Estado.
( ) O SUS é organizado segundo diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.
( ) A assistência à saúde é responsabilidade exclusiva da União.
( ) O setor privado pode participar de forma complementar do SUS.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

De acordo com a Constituição Federal, o ensino religioso nas escolas públicas:

é obrigatório e deve ser ofertado em todos os níveis da educação básica.

deve ser ministrado fora do horário regular das aulas obrigatórias.

é opcional apenas para as instituições privadas de ensino fundamental.

é de matrícula facultativa e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

integra obrigatoriamente o currículo do ensino médio nas escolas públicas.

A organização do sistema educacional brasileiro está fundamentada em princípios estabelecidos na Constituição Federal, que orientam tanto a formulação de políticas públicas quanto a atuação das instituições de ensino. Esses princípios definem bases para a garantia do direito à educação e para a estruturação das práticas educacionais desenvolvidas no país. Entre tais fundamentos encontram-se orientações relacionadas à igualdade, à liberdade de ensinar e aprender e à valorização dos profissionais da educação. Considerando esses princípios constitucionais, identifique um fundamento que orienta o ensino no Brasil e assinale a alternativa CORRETA.

Controle exclusivo do currículo escolar por órgãos administrativos externos às instituições educacionais.

Restrição do acesso ao ensino público apenas a estudantes com desempenho comprovado.

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola em todos os níveis de ensino.

Seleção obrigatória de estudantes mediante critérios meritocráticos no ingresso à educação básica pública.

Subordinação das práticas pedagógicas às determinações exclusivas do setor produtivo.

No contexto da Constituição Federal de 1988, a saúde e reconhecida como direito fundamental. No âmbito do Art. 196 da Constituição Federal, em relação a saúde da população, e dever do Estado:

Garantir o tratamento curativo por meio de políticas públicas econômicas isoladas.

Reduzir riscos de doença por meio de políticas sociais e econômicas, assegurando acesso universal e igualitário às ações de promoção, proteção e recuperação.

Para os grupos vulneráveis, delimitar a saúde por meio de ações preventivas contra doenças endêmicas.

Delegar a responsabilidade da saúde pública aos entes privados, por meio de acordos de cooperação técnica, facultando a fiscalização pública.

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é um direito social fundamental, estruturado por meio de políticas públicas que visam à redução do risco de doenças. Com base exclusivamente no disposto nosarts. 196 a 200 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras normas infraconstitucionais), acerca da execução das ações e serviços públicos de saúde, assinale a alternativa CORRETA.

Pode-se afirmar que o ensino será ministrado com base em princípios como a igualdade de condições para acesso e permanência na escola, e a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, bem como:

I. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, religiosas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

II. Gestão democrática do ensino público.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme Lei Orgânica:

Apenas I está correta.

I e II estão corretas.

Apenas I está incorreta.

I e II estão incorretas.

Analise o texto que segue, com base na Lei Orgânica:

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

Parcialmente adequado, visto que não há preferência para entidades filantrópicas e as sem fim lucrativo.

Parcialmente adequado, visto que as instituições privadas podem participar do Sistema Único de Saúde, mas de forma suplementar.

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

À luz da Constituição Federal de 1988, especialmente no que se refere à Seguridade Social e seu tripé estruturante (Saúde, Previdência Social e Assistência Social), assinale a alternativa correta:

A Seguridade Social organiza-se de forma descentralizada e participativa, sendo financiada exclusivamente por recursos provenientes dos entes federativos, sem a participação direta da sociedade.

A Saúde e a Assistência Social possuem caráter contributivo, ao contrário da Previdência Social, que é prestada independentemente de contribuição direta.

A Previdência Social, diferentemente da Saúde e da Assistência Social, possui caráter contributivo e filiação automática e obrigatória, sendo destinada à cobertura de eventos como doença, invalidez, auxílio maternidade e idade avançada para o trabalhador filiado.

A Saúde, integrante da Seguridade Social, é ofertada de forma seletiva, priorizando os contribuintes diretos do sistema.

A Constituição Federal de 1988 trouxe avanços significativos para os direitos dos trabalhadores. Várias garantias já existentes na CLT receberam status constitucional, alguns direitos foram ampliados e outros incluídos. Considerando os direitos constitucionalmente assegurados aos trabalhadores, assinalar a alternativa INCORRETA.

Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, independentemente de dolo ou culpa.

Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

Questões de Concursos

Q1102950•
Direito Constitucional•
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