No que se refere aos agentes públicos, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ.
Acerca dos direitos, dos deveres e das responsabilidades dos servidores públicos, julgue os itens de 92 a 101.
A indenização referente a danos causados pelo servidor à administração deve ser feita em parcelas cujo valor não exceda a 10% da remuneração ou do provento.
Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Não é requisito básico para investidura em cargo público
Dentre outras, é peculiaridade marcante do poder disciplinar sua
Considerando que há uma semana Marcos foi nomeado para cargo em comissão de uma secretaria do estado de Mato Grosso, julgue os itens que se seguem. Cumprido o período aquisitivo de doze meses, Marcos fará jus a férias de trinta dias, que poderão ser gozados de forma consecutiva ou em duas etapas de quinze dias.
Transeunte que sofrer dano decorrente de serviço público ou de ato de servidor público
Entre as formas de provimento de cargo público encontram-se:
Pedro e Antônio tinham o sonho de ingressar no funcionalismo público e travaram intenso debate a respeito da sistemática constitucional de acesso aos cargos públicos. Dentre as conclusões que alcançaram, a única que se mostra correta é:
Indique a alternativa incorreta.
Assinale a alternativa INCORRETA:
Considere a seguinte situação hipotética: o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região instaurou processo disciplinar contra dois servidores públicos do Tribunal, Mauricio e Rafael, para apurar responsabilidade por prática de conduta grave, passível da penalidade de demissão. Após iniciada a fase do inquérito e tipificada a infração disciplinar com a indiciação dos servidores, ambos foram citados para apresentar defesa escrita. O prazo para a apresentação das defesas será
Estabelece a Lei nº 8.112/90, que a ação disciplinar prescreverá, quanto às infrações punidas com advertência, cassação de aposentadoria, suspensão e destituição de cargo em comissão, respectivamente, em:
Rui, servidor público federal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), revelou a um amigo deputado federal informações sigilosas que detinha em razão das atribuições que desempenhava no tribunal. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A nomeação para cargo em comissão
João, servidor público federal, é membro de Comissão de Ética de determinado órgão do Poder Executivo Federal e foi acusado do cometimento de infração de natureza ética. Nesta hipótese, a infração ética será apurada
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Maria, servidora pública federal, é esposa de Pedro, que foi recentemente aprovado em concurso público na esfera federal em localidade distinta do domicílio do casal. Nesse caso, Maria tem direito a ser removida para acompanhar o seu cônjuge.
Julgue os itens a seguir, acerca de direito constitucional e de direito administrativo.
As funções de confiança no serviço público somente podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo público de provimento efetivo.
NÃO constitui dever, entre outros, do servidor público federal
O servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Zeus dos Prazeres, ocupante do cargo de analista judiciário, após ter sido observado o contraditório e a ampla defesa, foi demitido por decisão administrativa. Inconformado com essa decisão, poderá requerer administrativa ou judicialmente a sua reinvestidura mediante
I. reintegração no cargo anteriormente ocupado, desde que seja estável, com o conseqüente ressarcimento de todas as vantagens.
II. reversão no cargo antes ocupado ou resultante da transformação, seja ele estável ou não.
III. recondução no cargo ocupado anteriormente, desde que estável, com direito à indenização de todas as vantagens.
IV. readaptação, seja ou não estável, a qual deverá ocorrer no mesmo cargo antes ocupado, sem direito à indenização.
Está correto o que se afirma APENAS em
Em relação à aposentadoria do servidor não é correto afirmar: