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Nada por aqui
O Delegado de Polícia, durante as investigações de um crime de defraudações concluiu que um dos proprietários de uma empresa estava desviando capital e bens em proveito próprio e com isso deixando de arcar com seus compromissos para com os credores. Sobre esse assunto e de acordo o artigo 50 da lei 10.406/02 (Código Civil), a desconsideração da personalidade jurídica introduzida no direito positivo pelo Código do Consumidor implica:
Uma pessoa jurídica de direito privado estrangeira tem a respectiva diretoria sediada em Bordeaux (França) e possui filiais no Brasil. Nesse caso, no que concerne às obrigações contraídas pelas filiais situadas no Brasil, haver-se-á por domicílio dessa empresa
Considerando que Carlos tenha sido declarado interditado por
sentença judicial que nomeou Renato como seu curador, julgue os
itens seguintes.
Essa sentença produz efeitos desde logo, ainda que sujeita a recurso.
Cessa a incapacidade para os menores
Assinale a opção que apresenta uma conclusão correta acerca da situação hipotética nela contida, no que tange às disposições a respeito de domicílio de pessoa natural.
Segundo o artigo 76 do Código Civil, têm domicílio necessário:
A respeito da responsabilidade contratual, julgue os itens a seguir.
Em caso de acidente automotivo, a responsabilidade da transportadora ficará afastada se comprovado que os danos sofridos pelo passageiro decorreram de falha mecânica do veículo.
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os
Acerca da personalidade e da capacidade das pessoas naturais, assinale a opção correta.
São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:
Acerca dos conceitos de pessoas naturais, pessoas jurídicas, sociedades e personalidade, julgue os itens subseqüentes.
O registro do contrato social ou dos estatutos sociais em cartório de registro de pessoas jurídicas ou nas juntas comerciais, a depender da natureza da pessoa jurídica (simples ou empresária), é requisito e condição para que seja adquirida personalidade.
Julgue os itens quese seguem de acordo com o Direito Civil Brasileiro:
I. Se não houver disposição em contrário, uma lei começa a vigorar em todo o país 30 ( trinta ) dias depois de oficialmente publicada;
II. São absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil os pródigos e os excepcionais sem desenvolvimento mental completo;
III. As fundações são pessoas jurídicas de direito privado eapenas podem ser constituídas para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência;
IV. Tendo a pessoa jurídicadiversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. Entretanto, se a administração ou diretoria tiver sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder;
V. Os bens de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação,na forma que a lei determinar.
Assinale a alternativa que contém a quantidade de itens CORRETOS.
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil