Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a
alternativa INCORRETA.
Questões de Concursos
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A associação Y é dedicada a fins ilícitos e possui estrutura
paramilitar. Ao tomar conhecimento de sua existência,
autoridade competente do Ministério Público requer a
dissolução compulsória da referida associação, que
ocorrerá, conforme a Constituição Federal de 1988,
mediante decisão:
De acordo com o Art. 5 da Constituição Federal de 1988, é
correto afirmar que:
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