Segundo o art. 195, caput, da Constituição Federal, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais que enumera. Sobre estas, é incorreto afirmar que:
Assinale a opção correta
Sobre o ISS – imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, é incorreto afirmar-se que:
ESAF•
José dos Santos subscreveu capital da empresa X, que estava iniciando suas atividades e cujo objeto social incluía, entre outras atividades, a compra e venda de imóveis, integralizando o capital subscrito mediante incorporação, ao patrimônio da pessoa jurídica, de prédio comercial de sua propriedade. A empresa X, que estava iniciando suas atividades, teve, nos 36 meses seguintes à integralização do capital por José, receita operacional de R$ 10.000.000,00, sendo R$ 6.000.000,00 decorrentes da venda de imóveis. Quatro anos após ter integralizado o capital, José retirou-se da empresa, recebendo, por suas quotas, um imóvel residencial que integrava o patrimônio da pessoa jurídica. Considerando a situação descrita e as disposições relativas ao imposto, de competência do Município, sobre a transmissão de bens e direitos (ITBI), assinale a opção que contém uma proposição verdadeira.
Considerando as normas previstas na legislação de ICMS relativas a operações internas com mercadorias em demonstração, assinale as afirmativas abaixo com F, para falsa e V, para verdadeira e, a seguir, marque a opção que contém a seqüência correta.
( ) Na saída da mercadoria em demonstração, o remetente deve emitir nota fiscal sem destaque do ICMS.
( ) Se o destinatário da mercadoria saída para demonstração foi pessoa física, na devolução, o remetente deve emitir nota fiscal avulsa sem destaque do ICMS.
( ) Se o destinatário da mercadoria saída para demonstração foi pessoa jurídica contribuinte do imposto, na devolução, deve emitir nota fiscal sem destaque do ICMS.
Marque com V as assertivas verdadeiras e com F as falsas. Em seguida, marque a resposta correta.
( ) É permitida a criação do adicional de até meio ponto percentual na alíquota do Imposto Sobre Serviços ou do imposto que vier a substituí-lo, sobre serviços supérfluos definidos em lei ordinária federal, para o financiamento dos Fundos Municipais de Combate à Pobreza.
( ) O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) incide, também, sobre as prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
( ) O ICMS compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.
( ) Cabe à lei complementar da União disciplinar o regime de compensação do ICMS.
Poderão sair com suspensão do imposto, os produtos elaborados pelos estabelecimentos industriais e destinados a:
Com relação à incidência tributária de um imposto, assinale a única opção incorreta.
A indústria de tecidos A, situada em Fortaleza, deu saída a 12 peças de tecido vendidas ao estabelecimento industrial B, de outra pessoa jurídica, situado em outro município no Estado do Ceará, para serem utilizadas na industrialização de outros produtos. O transporte correu por conta e ordem do remetente.
Indique, nas opções abaixo, qual o valor calculado do imposto, considerando os seguintes dados relacionados com a operação:
· Preço total de venda - R$ 6.000,00
· IPI - R$ 300,00
· Frete, não cobrado em separado - R$ 80,00
· Seguro - debitado ao comprador - R$ 20,00
A empresa X, em Natal, RN, distribuidora de cerveja, adquiriu mercadoria (cerveja), da distribuidora Y, situada em outro Estado da Federação. A mercadoria deu entrada no Rio Grande do Norte sem a retenção, no outro Estado, do imposto devido por antecipação. Considerando a situação descrita, assinale as proposições abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.
( ) A fase de tributação sobre as operações com a mercadoria encerrou-se na saída de Y para X, não cabendo a X qualquer obrigação relativa a recolhimento do imposto, uma vez que a responsabilidade é de Y.
( ) X, ao promover a saída da mercadoria para outros estabelecimentos, sujeita-se ao pagamento do imposto sobre essa operação e ao lançamento e recolhimento do imposto devido nas operações subseqüentes a serem realizadas pelos adquirentes.
( ) X deverá promover o pagamento antecipado do imposto, por ocasião do ingresso da mercadoria, na primeira repartição fiscal.
ESAF•
Assinale a resposta correta.
ESAF•
Considerando as disposições relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano, assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta:
( ) O IPTU poderá ser pago em até 12 parcelas mensais, podendo o pagamento das parcelas ser efetuado até o 5º dia útil subseqüente ao do vencimento, sem qualquer acréscimo.
( ) A avaliação dos imóveis, para efeitos fiscais, será sempre feita com base nos indicadores técnicos das tabelas e plantas de valores aprovadas por ato do Poder Executivo.
( ) Decorridos 30 dias da concessão do habite-se, se o contribuinte não fizer a inscrição do imóvel no Cadastro Técnico do Município, ser-lhe-á concedido prazo de 10 dias para fazê-lo, findos os quais será efetuado o lançamento, de ofício, mediante lavratura do competente auto de infração.
Sobre o imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, de competência dos Estados e do Distrito Federal, assinale a opção incorreta.
Com relação a aspectos jurídicos de defesa civil, indique qual espécie tributária permite, mediante lei complementar, atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
Para ser caracterizado como tal, o estabelecimento industrial deve
O sistema tributário brasileiro é bastante complexo, tanto pelo grande número de impostos que incidem sobre os mais diversos fatos geradores como pela sua estrutura. Assinale a única opção falsa no que tange aos tipos e características dos impostos no Brasil.
Assinale a opção incorreta.
De acordo com a jurisprudência do STJ sobre o IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, é incorreto afirmar que:
ESAF•
Considerando as disposições relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN), entre as proposições abaixo, indique a verdadeira.
ESAF•
A Sociedade A, constituída por quatro sócios, sendo três advogados e um administrador de empresas, emprega uma secretária e presta serviços de assessoria jurídica. A Sociedade B presta serviços de advocacia e assessoria jurídica por meio de seis advogados, sendo cinco sócios e um empregado. No mês de junho de 2003 a receita total de prestação de serviços de A foi R$ 30.000,00 e a de B foi R$ 40.000,00. Sabendo-se que os serviços prestados se enquadram no item 9 da Tabela para o ISQN para empresas, cuja alíquota é 5%, e que para a tributação das sociedades profissionais a mesma tabela registra o valor mensal individual de R$58,00, assinale a opção que indica corretamente o valor do ISQN do mês de junho de 2003 devido por A e por B, nessa ordem.