ID: 440597•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
FCC•
SEGEP MA•
Procurador do Estado de Segunda Classe

O Tribunal de Contas de certo Estado tomou as seguintes decisões ao apreciar atos que lhe foram submetidos à fiscalização:

I. negou registro à pensão por morte de servidor público efetivo, sob o argumento de que não foram preenchidos os pressupostos legais para que o benefício fosse concedido.

II. julgou ilegal a execução de contrato administrativo celebrado no âmbito do Poder Executivo e na mesma decisão sustou sua execução.

III. julgou irregular a aplicação, por Município, dos recursos financeiros estaduais que lhe foram repassados pelo Estado mediante convênio.

De acordo com as disposições da Constituição Federal aplicáveis aos Tribunais de Contas Estaduais, o Tribunal poderia ter decidido APENAS o quanto referido em

ID: 447384•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
FGV•
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ•
Auditor Municipal de Controle Interno•
2018

O controle na Administração Pública é de suma importância para que o Estado execute suas funções em conformidade com a Constituição. Sobre o controle interno no Brasil, assinale a afirmativa correta.

ID: 441602•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
CESPE CEBRASPE•
ANTT•
Especialista em Regulação

A respeito do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue os itens a seguir.

Cabe ao Tribunal de Contas da União emitir parecer prévio sobre as contas prestadas pelo presidente da República bem como sobre as contas atinentes ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.

ID: 444870•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
Diretoria de Esino da Marinha•
Ministério da Defesa Marinha do Brasil•
Oficial Segunda Classe

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do

ID: 430659•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
FCC•
TRE CE•
Analista Judiciário

Considerando que Anastácio, Santiago, Eric, Roberto e Pompeu ocupam respectivamente os cargos de Senador, Advogado, Defensor Público, Juiz de Tribunal Regional Federal e Prefeito Municipal, é certo que Péricles na qualidade de auditor do Tribunal de Contas da União, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as do cargo de

ID: 445953•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
VUNESP•
Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP•
Procurador•
2018

No tocante à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade, ou ofensa aos princípios do artigo 37 da Constituição Federal, dela darão ciência

ID: 437397•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
INTELECTUS•
Prefeitura de Lontras SC•
Agente de Controle Interno

Segundo a Constituição Federal (Art. 74), qual das opções abaixo comenta sobre uma das punições:

ID: 430355•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
FGV•
Ordem dos Advogados do Brasil•
Advogado

O Estado X está ampliando a sua rede de esgotamento sanitário. Para tanto, celebrou contrato de obra com a empresa “Enge-X-Sane”, no valor de R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). A fim de permitir a conclusão das obras, com a extensão da rede de esgotamento a quatro comunidades carentes, o Estado celebrou termo aditivo com a referida empresa, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), custeados com recursos transferidos pela União, mediante convênio, elevando, assim, o valor total do contrato para R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais). Considerando que foram formuladas denúncias de sobrepreço ao Tribunal de Contas da União, assinale a afirmativa

ID: 427659•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
FCC•
MPE PE•
Analista Ministerial

Em relação ao disposto nos artigos 70 a 75 da Constituição Federal de 1988, que tratam da fiscalização contábil, orçamentária e financeira dos entes públicos, é correto afirmar:

ID: 431371•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
FCC•
Assembléia Legislativa MS•
Contador

A fiscalização, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul e das entidades da Administração direta e indireta, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, ao qual NÃO compete

ID: 443514•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
CESGRANRIO•
TCE RO•
Agente de Controle Externo

Sobre os Tribunais de Contas, está correto afirmar que:

ID: 434969•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
FCC•
TRT 9a•
Técnico Judiciário

Nos termos da Constituição Federal, os Ministros do Tribunal de Contas da União

ID: 441144•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
Ministério da Defesa Exército Brasileiro•
Oficial

Compete ao Tribunal de Contas da União:

ID: 423993•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
CESPE CEBRASPE•
Senado Federal•
Consultor Legislativo

Motivada por uma denúncia anônima, abriu-se uma tomada de contas especial para averiguar possíveis irregularidades em uma entidade federal que implementou um programa governamental de forma conveniada com uma entidade estadual e, a partir desta, com uma rede de municípios e organizações não-governamentais. O relatório da auditoria concluiu não haver irregularidades na aplicação de recursos e haver indícios de que os impactos desejados estão sendo alcançados, porém que estes não se coadunam com as necessidades dos segmentos beneficiários.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens abaixo.

O controle externo limita-se à aplicação de recursos para o alcance dos resultados pré-determinados.

ID: 432858•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Contas Estadual PA•
Auditor de Controle Externo

A respeito do controle, do acompanhamento da execução orçamentária e da avaliação do planejamento governamental, julgue os seguintes itens. No âmbito federal, o titular do controle externo é o Tribunal de Contas da União; no âmbito estadual, é o tribunal de contas do estado.

ID: 444387•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
CETRO•
Prefeitura de São Paulo SP•
Especialista em Administração

Sobre os Tribunais de Contas, analise as situações abaixo.

I. Nos municípios brasileiros, o controle externo das Câmaras Municipais é exercido, exclusivamente, por Tribunais de Contas do Município.

II. O Tribunal de Contas pode apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, bem como de concessão de aposentadoria e pensão.

III. Ainda que os atos do Tribunal de Contas sejam eminentemente administrativos, no exercício de suas atribuições, ele pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

IV. Uma decisão do Tribunal de Contas pode invalidar a execução de atos administrativos negociais ou contratuais realizados pela Administração Pública.

É correto o que se afirma em

ID: 447008•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
FCC•
Tribunal de Contas Estadual RS•
Auditor Público Externo•
2018

Ato praticado pelo Prefeito de um município do Estado do Rio Grande do Sul foi examinado pelo TCE/RS e considerado contrário à legislação pertinente. A decisão tomada pelo Tribunal, nesse caso, teve eficácia de título executivo. Conforme está definido de forma expressa na Constituição Federal, essa eficácia ocorre tendo em vista da decisão resultar

ID: 435664•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
FCC•
TRT 1a•
Analista Judiciário

Suponha que entidade da administração indireta da União tenha celebrado contrato de publicidade institucional em período vedado pela legislação eleitoral. Na sequência, a execução do contrato foi considerada ilegal pelo Tribunal de Contas da União, que assinalou prazo de 30 dias para que a entidade adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Findo o prazo fixado sem que tivessem sido tomadas quaisquer providências, o Tribunal decidiu sustar a execução do contrato, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, e aplicar aos responsáveis pela ilegalidade as sanções previstas em lei. À luz das normas constitucionais a respeito da matéria, o Tribunal de Contas da União agiu

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