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A respeito das finanças públicas e da ordem econômica e financeira, julgue os itens a seguir.
É inconstitucional uma lei municipal que conceda isenção fiscal do imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU) ao Banco do Brasil S.A. quando esse mesmo benefício não for estendido a outras instituições financeiras congêneres.
Com relação às funções de governo e às políticas econômicas, julgue os itens a seguir.
As transferências, da mesma forma que os tributos, são mecanismos utilizados pelos governos para promoverem ajustes na distribuição de renda de uma população, com o objetivo de transferirem recursos da iniciativa privada para o setor público.
Em relação às funções do governo, julgue os itens a seguir.
A política tributária voltada para bases tributárias de baixa mobilidade territorial favorece a autonomia dos governos subnacionais.
Com relação aos efeitos da inflação e do crescimento econômico sobre a distribuição da carga fiscal, assinale a opção correta.
No que concerne às finanças públicas, julgue o item abaixo.
O presidente da República pode, mediante decreto, ainda que sem autorização legislativa, utilizar recursos do orçamento fiscal para suprir necessidade de empresa pública federal.
A respeito das finanças públicas e da ordem econômica e financeira, julgue os itens a seguir.
É constitucional a vinculação de parte da receita de impostos à atividade de administração tributária quando atuarem de forma integrada a União, o Distrito Federal, os estados e os municípios.
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