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ID: 672307•
Direito Processual Civil•
Do Ministério Público•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Técnico Ministerial•
2020

De acordo com as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil acerca das partes e seus procuradores, do juiz, dos auxiliares da justiça e do Ministério Público, julgue o item a seguir.


Situação hipotética: Em razão de inadimplemento contratual, determinado município do estado do Ceará ajuizou, na justiça comum, ação de cobrança em desfavor de particular. Assertiva: Nesse caso, é obrigatória a intimação do Ministério Público, porque basta a participação da fazenda pública para configurar interesse público que justifica a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica.

ID: 232565•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Do Ministério Público•
CESPE CEBRASPE•
MPE PI•
Promotor de Justiça

No que se refere à atuação do MP no âmbito do ECA, assinale a opção correta.

ID: 234545•
Direito Processual Civil•
Do Ministério Público•
CESPE CEBRASPE•
MPE TO•
Promotor de Justiça

Com relação às causas em que o MP é chamado a intervir como custos legis, assinale a opção correta.

ID: 232845•
Direito Processual Civil•
Do Ministério Público•
CESPE CEBRASPE•
MPE AM•
Promotor de Justiça

Acerca das hipóteses em que o MP tem legitimidade para atuar como parte ou intervir no processo como fiscal da lei, assinale a opção correta.

ID: 231538•
Direito Processual Civil•
Do Ministério Público•
CESPE CEBRASPE•
MPE TO•
Promotor de Justiça

Tendo em vista que o membro do MP está sujeito às mesmas regras de impedimento e suspeição dos juízes, assinale a opção correta.

ID: 173189•
Direito Processual Civil•
Do Ministério Público•
CESPE CEBRASPE•
DPE AC•
Defensor Público

A DP, muitas vezes, atua em causas em que é obrigatória a participação do MP, devendo o DP requerer a intimação do parquet sempre que a lei o exigir, a fim de evitar desgastantes debates sobre nulidades processuais. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

ID: 232362•
Direito Processual Civil•
Do Ministério Público•
CESPE CEBRASPE•
MPE TO•
Promotor de Justiça

Considerada apenas a natureza da ação ou do processo, o MP deve atuar na condição de custos legis nos casos de

ID: 234490•
Direito Processual Civil•
Do Ministério Público•
CESPE CEBRASPE•
MPE TO•
Promotor de Justiça

É nulo o processo quando o MP não é intimado para se manifestar nos casos em que deveria intervir. A respeito dessa nulidade, assinale a opção correta.

ID: 267219•
Direito Processual Civil•
Do Ministério Público•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista Direito

A respeito da atuação do MP no processo civil, julgue os itens seguintes.

Em processo que envolva interesse de incapaz, o MP atua mais como curador de incapaz do que propriamente como fiscal da lei. Assim, se houver decisão que, embora contrária à lei, favoreça o incapaz, não caberá ao parquet interpor recurso.

ID: 222078•
Direito Processual Civil•
Do Ministério Público•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Interpretar a lei é fixar seu significado, delimitando seu alcance.
Trata-se de atividade do jurista, que servirá de amparo à atuação
dos operadores do direito. Considerando esse tema, julgue os itens
que se seguem.
No uso de suas atribuições, o MP possui legitimação ativa extraordinária.
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