ID: 193577•
Direito Processual Civil•
Tutela Antecipada•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Julgue os itens que se seguem, acerca da tutela antecipada.

Ajuizada ação contra a fazenda pública com vistas a forçá-la ao cumprimento de obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamento, há possibilidade de concessão de antecipação dos efeitos da tutela ao autor bem como de imposição de multa diária para o caso de descumprimento da decisão.

ID: 174359•
Direito Processual Civil•
Tutela Antecipada•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

A respeito da tutela antecipada e da tutela específica, julgue os
itens seguintes.

Ajuizada ação na qual pretende o autor obter pronunciamento judicial que produza os efeitos do contrato não concluído pelo réu, será necessário que este mesmo autor cumule com o pedido principal um pedido subsidiário de cumprimento da obrigação derivada da conclusão do contrato, pois a tutela específica da obrigação de prestar declaração de vontade não abrange as demais obrigações derivadas dessa declaração independentemente de pedido.

ID: 174375•
Direito Processual Civil•
Tutela Antecipada•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Um cidadão juridicamente necessitado procurou a DPE/PI para o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de relação jurídica em face de determinada empresa de telefonia fixa. No atendimento inicial, o cidadão alegou urgência em razão da possível inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito e alegou ter pagado toda a dívida.

Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que o DP

ID: 174866•
Direito Processual Civil•
Tutela Antecipada•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

A respeito da tutela antecipada e da tutela específica, julgue os
itens seguintes.

A nota mais essencial da antecipação da tutela na forma como está prevista pelo CPC é a cognição sumária, ou seja, o conhecimento ainda rarefeito da situação trazida pelas partes, de modo que não existe entre as hipóteses legais previstas no mencionado diploma exemplo de antecipação da tutela fundada em cognição exauriente.

ID: 370352•
Direito Processual Civil•
Tutela Antecipada•
CESPE CEBRASPE

Uma limitação expressa à possibilidade de o autor de uma ação requerer a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é que esta não importe em provimento irreversível, fazendo a doutrina e a jurisprudência, a respeito desse limite, referência ao fenômeno da irreversibilidade recíproca. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

ID: 369665•
Direito Processual Civil•
Tutela Antecipada•
CESPE CEBRASPE

Acerca da tutela de urgência, assinale a opção correta.

ID: 370471•
Direito Processual Civil•
Tutela Antecipada•
CESPE CEBRASPE

A antecipação dos efeitos da tutela é concebida como forma de obtenção da tutela jurisdicional em momento anterior à prolação da sentença. Para a sua concessão, é necessária a presença de pressupostos gerais e alternativos. São exemplos de pressupostos gerais

ID: 223866•
Direito Processual Civil•
Tutela Antecipada•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal

A respeito dos institutos da repercussão geral e da tutela antecipada,
julgue os itens seguintes.
Decisão que antecipe os efeitos da tutela jurisdicional pretendida pela parte confere-lhe a imediata fruição do bem jurídico reclamado, o que importa dizer que essa espécie de tutela de urgência é interina, mas não limitada.

ID: 228863•
Direito Processual Civil•
Tutela Antecipada•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça

No que se refere às tutelas de urgência, assinale a opção corret

ID: 223656•
Direito Processual Civil•
Tutela Antecipada•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

No que se refere às regras aplicadas aos processos que envolvem a fazenda pública em juízo, à sentença e aos recursos, julgue os itens que se seguem.

Conforme entendimento pacificado do STJ, em se tratando de causas de natureza previdenciária, não cabe a antecipação dos efeitos da tutela contra a fazenda pública, dado o fato de causas dessa natureza inserirem-se no âmbito da liberação de recursos.

ID: 238067•
Direito Processual Civil•
Tutela Antecipada•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

João, menor absolutamente incapaz representado por José, seu pai, ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica contra a Escola Arco-íris Ltda., tendo como causa de pedir o pagamento regular de todas as mensalidades do ano letivo, injustamente cobradas pela instituição de ensino. O autor postulou, a título de antecipação da tutela jurisdicional, a sustação liminar do protesto das cambiais vinculadas ao contrato, pois, segundo ele, já teriam sido pagas.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
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