Questões de Concursos

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Q844415•
Direito Urbanístico•
Parcelamento do solo urbano Lei 6766•
FAFIPA•
Prefeitura de Arapongas PR Arquiteto•
2020

Tendo como referência a Lei Federal N.º 6.766/79 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, assinale a alternativa CORRETA:

Considera-se loteamento a divisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes e de fornecimento de toda a infraestrutura adequada.

Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

Considera-se lote o terreno servido de toda infraestrutura necessária cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo código de obras municipal ou lei municipal para a zona em que se situe.

A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos mobiliários urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

O lote poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo e de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes.

Q845497•
Direito Urbanístico•
Parcelamento do solo urbano Lei 6766•
Gestão de Concursos•
Prefeitura de Barão de Cocais MG Fiscal de Obras e Serviços•
2020

A Lei nº 6.766/1979, Parcelamento do Solo Urbano, trata do registro do loteamento e desmembramento e estabelece que, após aprovado, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário no prazo máximo de:

30 dias.

90 dias.

120 dias.

180 dias.

Q842661•
Direito Urbanístico•
Parcelamento do solo urbano Lei 6766•
Gestão de Concursos•
Prefeitura de Barão de Cocais MG Arquiteto•
2020

A Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano estabelece que, antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à prefeitura municipal, quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, para o traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário.

De acordo com essa lei, os municípios com menos de quantos habitantes poderão dispensar a fase de fixação de diretrizes?

Menos de 20 000 habitantes.

Menos de 30 000 habitantes.

Menos de 40 000 habitantes.

Menos de 50 000 habitantes.

Q840732•
Direito Urbanístico•
Parcelamento do solo urbano Lei 6766•
FAFIPA•
Prefeitura de Arapongas PR Arquiteto•
2020

Segundo a Lei Federal N.º 6.766/79 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, os loteamentos deverão atender que as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem e os lotes terão área mínima de:

150 m² e frente mínima de 5 metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

125 m² e frente mínima de 6 metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

175 m² e frente mínima de 5,5 metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

150 m² e frente mínima de 6 metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

125 m² e frente mínima de 5 metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

Q119039•
Direito Urbanístico•
Parcelamento do solo urbano Lei 6766•
IBFC•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Segundo a Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, compete aos Estados disciplinar a aprovação, pelos Município, de loteamentos e desmembramentos localizados em áreas de interesse especial. Nessa hipótese, as áreas de interesse especial serão definidas através de:

Q844763•
Direito Urbanístico•
Parcelamento do solo urbano Lei 6766•
FEPESE•
Auditor Fiscal Municipal•
2020

De acordo com a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, é correto afirmar que o loteador, após sua respectiva aprovação, deverá submeter o projeto de loteamento ou desmembramento ao registro imobiliário, sob pena de caducidade, dentro do prazo de:

Notificações

Nada por aqui

Q844415•
Direito Urbanístico•
Parcelamento do solo urbano Lei 6766•
FAFIPA•
Prefeitura de Arapongas PR Arquiteto•
2020

Tendo como referência a Lei Federal N.º 6.766/79 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, assinale a alternativa CORRETA:

O lote poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo e de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes.

Q845497•
Direito Urbanístico•
Parcelamento do solo urbano Lei 6766•
Gestão de Concursos•
Prefeitura de Barão de Cocais MG Fiscal de Obras e Serviços•
2020

30 dias.

90 dias.

120 dias.

180 dias.

Q842661•
Direito Urbanístico•
Parcelamento do solo urbano Lei 6766•
Gestão de Concursos•
Prefeitura de Barão de Cocais MG Arquiteto•
2020

De acordo com essa lei, os municípios com menos de quantos habitantes poderão dispensar a fase de fixação de diretrizes?

Menos de 20 000 habitantes.

Menos de 30 000 habitantes.

Menos de 40 000 habitantes.

Menos de 50 000 habitantes.

Q844415•Direito Urbanístico•Parcelamento do solo urbano Lei 6766•FAFIPA•Prefeitura de Arapongas PR Arquiteto•2020

Q845497•Direito Urbanístico•Parcelamento do solo urbano Lei 6766•Gestão de Concursos•Prefeitura de Barão de Cocais MG Fiscal de Obras e Serviços•2020

Q842661•Direito Urbanístico•Parcelamento do solo urbano Lei 6766•Gestão de Concursos•Prefeitura de Barão de Cocais MG Arquiteto•2020

Q840732•Direito Urbanístico•Parcelamento do solo urbano Lei 6766•FAFIPA•Prefeitura de Arapongas PR Arquiteto•2020

Q119039•Direito Urbanístico•Parcelamento do solo urbano Lei 6766•IBFC•MPE SP•Analista de Promotoria I

Q844763•Direito Urbanístico•Parcelamento do solo urbano Lei 6766•FEPESE•Auditor Fiscal Municipal•2020

Q844415•Direito Urbanístico•Parcelamento do solo urbano Lei 6766•FAFIPA•Prefeitura de Arapongas PR Arquiteto•2020

Q845497•Direito Urbanístico•Parcelamento do solo urbano Lei 6766•Gestão de Concursos•Prefeitura de Barão de Cocais MG Fiscal de Obras e Serviços•2020

Q842661•Direito Urbanístico•Parcelamento do solo urbano Lei 6766•Gestão de Concursos•Prefeitura de Barão de Cocais MG Arquiteto•2020

Q840732•Direito Urbanístico•Parcelamento do solo urbano Lei 6766•FAFIPA•Prefeitura de Arapongas PR Arquiteto•2020

Q119039•Direito Urbanístico•Parcelamento do solo urbano Lei 6766•IBFC•MPE SP•Analista de Promotoria I

Q844763•Direito Urbanístico•Parcelamento do solo urbano Lei 6766•FEPESE•Auditor Fiscal Municipal•2020

Q844415•
Direito Urbanístico•
Parcelamento do solo urbano Lei 6766•
FAFIPA•
Prefeitura de Arapongas PR Arquiteto•
2020

Q845497•
Direito Urbanístico•
Parcelamento do solo urbano Lei 6766•
Gestão de Concursos•
Prefeitura de Barão de Cocais MG Fiscal de Obras e Serviços•
2020

Q842661•
Direito Urbanístico•
Parcelamento do solo urbano Lei 6766•
Gestão de Concursos•
Prefeitura de Barão de Cocais MG Arquiteto•
2020

Q840732•
Direito Urbanístico•
Parcelamento do solo urbano Lei 6766•
FAFIPA•
Prefeitura de Arapongas PR Arquiteto•
2020

Q119039•
Direito Urbanístico•
Parcelamento do solo urbano Lei 6766•
IBFC•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q844763•
Direito Urbanístico•
Parcelamento do solo urbano Lei 6766•
FEPESE•
Auditor Fiscal Municipal•
2020

Q844415•
Direito Urbanístico•
Parcelamento do solo urbano Lei 6766•
FAFIPA•
Prefeitura de Arapongas PR Arquiteto•
2020

Q845497•
Direito Urbanístico•
Parcelamento do solo urbano Lei 6766•
Gestão de Concursos•
Prefeitura de Barão de Cocais MG Fiscal de Obras e Serviços•
2020

Q842661•
Direito Urbanístico•
Parcelamento do solo urbano Lei 6766•
Gestão de Concursos•
Prefeitura de Barão de Cocais MG Arquiteto•
2020

Q840732•
Direito Urbanístico•
Parcelamento do solo urbano Lei 6766•
FAFIPA•
Prefeitura de Arapongas PR Arquiteto•
2020

Q119039•
Direito Urbanístico•
Parcelamento do solo urbano Lei 6766•
IBFC•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q844763•
Direito Urbanístico•
Parcelamento do solo urbano Lei 6766•
FEPESE•
Auditor Fiscal Municipal•
2020