se aplica aos atos qualificados como crimes ou contravenções;

extingue a obrigação tributária;

igualmente às isenções, exclui o crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional;

não pode ser concedida em caráter geral;

não pode ser limitada a determinada região do território do ente tributante.

tem o mesmo efeito de certidão negativa aquela da qual conste a existência de créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora;

será responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário o funcionário que expedir certidão negativa, com fraude, contendo erro contra a Fazenda Pública;

a anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação tributária concernente a determinado tributo;

a isenção, independentemente de ser concedida por prazo certo e sob certas condições, pode ser revogada a qualquer tempo;

a isenção não geral deve ser efetivada a cada caso por despacho da autoridade administrativa.