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ID: 230317•
Direito Penal•
Responsabilidade penal objetiva das pessoas jurídicas•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Em relação à responsabilidade penal das pessoas jurídicas, analise as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta.

I. Não é admitida no Direito Brasileiro, em face da adoção pela lei dos princípios da pessoalidade e da culpabilidade, e da assertiva societas delinquere non potest.

II. O reconhecimento da responsabilidade penal de pessoa jurídica por crime de poluição implica, pela impossibilidade de bis in idem, na não responsabilização penal pessoal dos diretores da sociedade, pelos mesmos fatos.

III. O Direito Penal Brasileiro admite a responsabilização penal da pessoa jurídica, prevendo a aplicação, exclusivamente, das penas de multa e prestação de serviços à comunidade.

ID: 222897•
Direito Penal•
Responsabilidade penal objetiva das pessoas jurídicas•
CESPE CEBRASPE•
PGE CE•
Procurador

Acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica, assinale a opção correta.

ID: 146702•
Direito Penal•
Responsabilidade penal objetiva das pessoas jurídicas•
FCC•
TRF 5a•
Analista Judiciário Execução de Mandados

Em matéria de crimes ambientais (previstos na Lei no 9.605/1998) e da responsabilidade das pessoas jurídicas,

ID: 175772•
Direito Penal•
Responsabilidade penal objetiva das pessoas jurídicas•
UEG NÚCLEO•
Polícia Civil GO•
Delegado de Polícia

Sobre a responsabilidade penal ambiental, da pessoa jurídica, é CORRETO afirmar:

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