Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA, instituído e cobrado no Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa incorreta.
Com relação ao IPVA instituído e cobrado no Estado do Amapá, assinale a afirmativa incorreta.
João, pessoa com deficiência física, com base na Lei nº XXX do
Estado Alfa que isenta as pessoas com tal deficiência do
pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor
(IPVA), requereu à Secretaria da Fazenda do Estado Alfa a extensão
da aplicação da norma isentiva para a Taxa Anual de Licenciamento
Veicular do seu automóvel. Ele usou como argumento o fato de
que aquela isenção visa resguardar o mínimo existencial e a
capacidade contributiva das pessoas com deficiência. Entretanto,
o pedido foi indeferido administrativamente. Irresignado,
consultou você, como advogado(a), sobre a conduta a ser adotada.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.