A respeito da usucapião, julgue os itens que se seguem. Usucapião familiar é a posse ocasional de um imóvel urbano — cuja área não exceda 250 metros quadrados — por um período de cinco anos, desde que ele seja utilizado para abrigar a família.
Assinale a opção que apresenta um modo de aquisição ordinária da propriedade.
AGU•
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) editou norma determinando que qualquer desapropriação a ser realizada no território do DF deveria passar antes pelo crivo do Poder Legislativo local. A União, na vigência dessa lei, ignorou a norma, de modo que o INCRA deu início aos procedimentos para a realização de uma desapropriação para fins de reforma agrária, sem prévia consulta à CLDF. Durante a vistoria, o INCRA observou discrepância entre a metragem real do imóvel e aquela prevista em sua escritura. No decreto desapropriatório que se sucedeu, foi mencionada a metragem constante da escritura e não, a metragem real do imóvel. No momento do pagamento da indenização, as benfeitorias úteis e necessárias foram pagas diretamente, sem utilização de precatórios.
Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.
Na vistoria e no decreto desapropriatório, deve-se considerar a área constante da escritura do imóvel, sob pena de restar prejudicada a validade desse decreto.
A respeito da propriedade, da posse e das preferências e privilégios creditórios, julgue os itens subsequentes. De acordo com o STJ, a responsabilidade do promitente vendedor por dívidas condominiais relativas a período em que a posse for exercida pelo promissário comprador será afastada se forem demonstradas a ciência inequívoca do condomínio acerca da transação e a efetiva imissão do promissário comprador na posse do imóvel.
Julgue os próximos itens, relativos à propriedade. Compõem o direito de propriedade as faculdades de usar, gozar, dispor e reivindicar a coisa de quem injustamente a possua, de modo que, tendo-se como certo o conceito de posse injusta como aquela violenta, clandestina ou precária, não será possível obter a posse por meio de reivindicatória se a pessoa que detém a coisa não o faz mediante qualquer dos mencionados vícios.
Quanto ao direito das coisas, julgue os itens que se seguem. A sentença que reconhece a aquisição originária do direito de superfície por usucapião não concede a propriedade, mas tão-somente o direito limitado de construir ou de plantar.
Quanto ao direito das coisas, julgue os itens que se seguem. Se a unidade condominial, mesmo que hipotecada a uma instituição financeira, for adquirida judicialmente, por arrematação, o adquirente do imóvel responderá pelas despesas do condomínio e outros encargos a partir da efetiva posse do bem adquirido. Por isso, do produto da venda a ser entregue ao exeqüente serão deduzidas as despesas condominiais em atraso.
A respeito da aquisição de propriedade, assinale a opção correta.
A respeito da pessoa natural e da propriedade, julgue os itens que se seguem. Como causa de perda de propriedade de bem móvel, o abandono pode ser presumido, desde que presente a intenção do proprietário; como causa de perda de propriedade de imóvel, será o abandono absolutamente presumido ante o inadimplemento de ônus fiscais, depois de cessados os atos de posse.
Em relação à posse e à propriedade, julgue os itens a seguir. Não se adquire a propriedade por usucapião sem sentença que declare tal direito, pois esta é requisito formal da aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva.
Com relação ao penhor, assinale a opção correta.
Em cada uma das opções seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito de posse, propriedade e direitos reais sobre coisa alheia. Assinale a opção que apresenta assertiva correta conforme a legislação e a doutrina pertinentes.
Quanto à propriedade e aos direitos reais sobre coisas alheias, assinale a opção correta.
DPU•
Supondo que duas partes tenham estabelecido determinada relação jurídica, julgue os itens de 13 a 18. Caso uma das partes venha a transferir veículo gravado com propriedade fiduciária à outra parte, sem o consentimento desta, o terceiro poderá fazer uso da usucapião, desde que ultrapassados cinco anos, independentemente de título ou boa-fé.
A respeito da aquisição da propriedade imóvel, julgue os itens a seguir.
O registro do título aquisitivo da propriedade imobiliária gera a presunção absoluta da propriedade, pois sana os possíveis vícios ou defeitos no negócio jurídico.
No direito brasileiro, quanto à alienação de bem imóvel de valor superior ao limite legal,
Acerca do direito de propriedade, julgue os itens que se seguem.
A propriedade garante ao seu titular a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, além do direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. O proprietário, todavia, não deve praticar atos que não lhe tragam qualquer comodidade ou utilidade e que sejam animados pela intenção de prejudicar terceiros.
Julgue os próximos itens, considerando que o direito, no sentido de prerrogativa, é proveniente de um fato ou de um negócio.
Adjunção é uma causa que exemplifica o perecimento do objeto do direito.
O ordenamento jurídico brasileiro regulamenta os atos praticados pelos particulares e pelos administradores públicos, no que se refere a licitude, validação, comprovação e aplicação. A esse respeito, julgue os itens a seguir.
A apresentação de documento de propriedade de imóvel sem o devido registro em cartório de registro de imóveis implica a invalidação do instrumento de prova, o que invalida qualquer outro tipo de negócio que envolva alienação onerosa do imóvel.
Acerca dos contratos, julgue os itens de 106 a 108.
A propriedade do fiduciário é resolúvel e, portanto, patrimônio de afetação. No entanto, durante a vigência do contrato, o bem pode ser penhorado ou dado em garantia da dívida do fiduciário, desde que o devedor preste caução ao credor fiduciante.