Questões de Concursos

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Q466243•
Direito Tributário•
Administração Tributária•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Considerando os dispositivos do CTN e a jurisprudência do STJ em relação ao ato administrativo do lançamento e à atividade desenvolvida para a constituição do crédito tributário, julgue os próximos itens. A declaração prestada pelo contribuinte nos tributos sujeitos a lançamento por homologação não constitui o crédito tributário, pois está sujeita a condição suspensiva de ulterior homologação pela administração tributária.

Certo

Errado

Q466044•
Direito Tributário•
Administração Tributária•
CESPE CEBRASPE•
TCDF DF•
Procurador do Ministério Público

Tendo em vista a disciplina jurídica do ilícito tributário, julgue os itens consecutivos. Para o STF, a adesão a programa de recuperação fiscal não implica em novação da obrigação tributária, mas em mero parcelamento, havendo, no caso de adesão, a suspensão da pretensão punitiva estatal e ficando a extinção do crime contra a ordem tributária sujeita ao pagamento integral do valor devido ao erário.

Certo

Errado

Q465633•
Direito Tributário•
Administração Tributária•
PUC PR•
TJ PR•
Juiz substituto

Acerca do Pagamento Indevido é CORRETO afirmar que:

I. A compensação realizada pelo sujeito passivo no término do procedimento administrativo fiscal autoriza, constado posteriormente ser indevido o tributo, a repetição do indébito;

II. A prova de que o pagamento se deu por erro não é indispensável ao pretendente à restituição do indébito, bastando ele evidenciar a inexistência da obrigação tributária geradora do pagamento feito;

III. Tanto o STF quanto o STJ entendem que, para as ações judiciais visando à restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas a partir de 09.06.2005, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento;

IV. O prazo prescricional da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada

Somente as alternativas I, II e III estão corretas.

Somente a alternativa IV está correta.

Todas as alternativas estão corretas.

Somente as alternativas III e IV estão corretas.

Notificações

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Q466243•
Direito Tributário•
Administração Tributária•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Certo

Errado

Q466044•
Direito Tributário•
Administração Tributária•
CESPE CEBRASPE•
TCDF DF•
Procurador do Ministério Público

Certo

Errado

Q465633•
Direito Tributário•
Administração Tributária•
PUC PR•
TJ PR•
Juiz substituto

Acerca do Pagamento Indevido é CORRETO afirmar que:

I. A compensação realizada pelo sujeito passivo no término do procedimento administrativo fiscal autoriza, constado posteriormente ser indevido o tributo, a repetição do indébito;

Somente as alternativas I, II e III estão corretas.

Somente a alternativa IV está correta.

Todas as alternativas estão corretas.

Somente as alternativas III e IV estão corretas.

Questões de Concursos

Q466243•
Direito Tributário•
Administração Tributária•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Q466044•
Direito Tributário•
Administração Tributária•
CESPE CEBRASPE•
TCDF DF•
Procurador do Ministério Público

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PUC PR•
TJ PR•
Juiz substituto

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CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Q466044•
Direito Tributário•
Administração Tributária•
CESPE CEBRASPE•
TCDF DF•
Procurador do Ministério Público

Q465633•
Direito Tributário•
Administração Tributária•
PUC PR•
TJ PR•
Juiz substituto

Q469989•
Direito Tributário•
Administração Tributária

Q465912•
Direito Tributário•
Administração Tributária•
FGV•
TJ PA•
Juíz Estadual

Q469949•
Direito Tributário•
Administração Tributária•
FCC•
Secretaria da Fazenda do Estado SP•
Agente Fiscal de Rendas

Q469498•
Direito Tributário•
Administração Tributária•
CESPE CEBRASPE•
MDIC•
Analista de Comércio Exterior

Q469053•
Direito Tributário•
Administração Tributária

Q165461•
Direito Tributário•
Administração Tributária•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ RS•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

Q470099•
Direito Tributário•
Administração Tributária

Q468108•
Direito Tributário•
Administração Tributária•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Q469737•
Direito Tributário•
Administração Tributária

Q469168•
Direito Tributário•
Administração Tributária•
FCC•
TCE CE•
Auditor

Q466123•
Direito Tributário•
Administração Tributária•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Q668131•
Direito Tributário•
Administração Tributária•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ AL•
Auditor de Finanças•
2020

Q669020•
Direito Tributário•
Administração Tributária•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ AL•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2020

Q711046•
Direito Tributário•
Administração Tributária•
FCC•
Câmara Municipal de Fortaleza CE•
Consultor Técnico Legislativo•
2019

Q469273•
Direito Tributário•
Administração Tributária•
FGV•
TJ PA•
Juíz Estadual

Q470585•
Direito Tributário•
Administração Tributária•
CESPE CEBRASPE•
ECT•
Agente dos Correios

Q470367•
Direito Tributário•
Administração Tributária•
CESPE CEBRASPE•
TRF 2a•
Juíz Federal

Q466243•Direito Tributário•Administração Tributária•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Fortaleza CE•Procurador do Muncípio

Q466044•Direito Tributário•Administração Tributária•CESPE CEBRASPE•TCDF DF•Procurador do Ministério Público

Q465633•Direito Tributário•Administração Tributária•PUC PR•TJ PR•Juiz substituto

Q466243•Direito Tributário•Administração Tributária•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Fortaleza CE•Procurador do Muncípio

Q466044•Direito Tributário•Administração Tributária•CESPE CEBRASPE•TCDF DF•Procurador do Ministério Público

Q465633•Direito Tributário•Administração Tributária•PUC PR•TJ PR•Juiz substituto

Q469989•Direito Tributário•Administração Tributária

Q465912•Direito Tributário•Administração Tributária•FGV•TJ PA•Juíz Estadual

Q469949•Direito Tributário•Administração Tributária•FCC•Secretaria da Fazenda do Estado SP•Agente Fiscal de Rendas

Q469498•Direito Tributário•Administração Tributária•CESPE CEBRASPE•MDIC•Analista de Comércio Exterior

Q469053•Direito Tributário•Administração Tributária

Q165461•Direito Tributário•Administração Tributária•CESPE CEBRASPE•SEFAZ RS•Auditor Fiscal da Receita Estadual•2018

Q470099•Direito Tributário•Administração Tributária

Q468108•Direito Tributário•Administração Tributária•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Fortaleza CE•Procurador do Muncípio

Q469737•Direito Tributário•Administração Tributária

Q469168•Direito Tributário•Administração Tributária•FCC•TCE CE•Auditor

Q466123•Direito Tributário•Administração Tributária•CESPE CEBRASPE•AGU•Advogado da União

Q668131•Direito Tributário•Administração Tributária•CESPE CEBRASPE•SEFAZ AL•Auditor de Finanças•2020

Q669020•Direito Tributário•Administração Tributária•CESPE CEBRASPE•SEFAZ AL•Auditor Fiscal da Receita Estadual•2020

Q711046•Direito Tributário•Administração Tributária•FCC•Câmara Municipal de Fortaleza CE•Consultor Técnico Legislativo•2019

Q469273•Direito Tributário•Administração Tributária•FGV•TJ PA•Juíz Estadual

Q470585•Direito Tributário•Administração Tributária•CESPE CEBRASPE•ECT•Agente dos Correios

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