Sobre o conceito de direito fundamental em relação ao de Direito Humano, assinale a afirmação correta.
Considere a seguinte informação jurisprudencial: "Súmula Vinculante nº 25 do STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito." Os debates no STF que levaram à alteração de sua própria jurisprudência e à adoção da Súmula acima consagraram a prevalência do Pacto de São José da Costa Rica e de sua proibição de prisão civil (Artigo 7º, item 7, do Pacto).
Assinale a opção que contém a tese majoritária que fundamentou a decisão do STF.
Em decorrência da crise humanitária vivenciada na Venezuela, muitas crianças desacompanhadas
migraram para o Brasil em busca de melhores condições de vida. Na maioria dos casos, as crianças
venezuelanas estavam protegidas pelo Estatuto dos Refugiados, documento internacional de 1951,
que regula os direitos dos refugiados e foi ratificado pelo Brasil. Apesar da iniciativa do Brasil, desencadeada
pela “Operação Acolhida”, verificou-se que muitas crianças venezuelanas desacompanhadas estavam
vivendo em situação de vulnerabilidade, nas ruas de Pacaraima.
LOUREIRO, C. A migração venezuelana no Brasil sob o aspecto transnacional e transcivilizacional. In: Ludwig, F.; Barros, L. S. (org.). (Re) Definições de Fronteiras: desenvolvimento, segurança e integração. Foz do Iguaçu: IDESF, 2020 (adaptado).
Nesse contexto, destaca-se a decisão da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, que negou provimento ao Agravo de Instrumento n. 0000.17.000167-1, interposto pelo Município de Boa Vista, contra decisão monocrática que obrigou o ente municipal a fornecer condições mínimas de subsistência às crianças venezuelanas e aos seus pais. Segundo aquela Corte Estadual, as Opiniões Consultivas da Corte Interamericana possuem caráter vinculante aos poderes constituídos dos Estados Nacionais, como se constata no trecho da decisão a seguir.
“Quanto à responsabilidade pela medida de proteção às crianças imigrantes em situação de vulnerabilidade, independentemente da regularidade de sua situação, considero que um instrumento-chave do qual deriva a obrigação jurídica dos entes federativos brasileiros é a Opinião Consultiva 21 da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Ademais, a temática ora em análise tem relação com o controle de convencionalidade das normas internacionais em face do direito interno, devido ao conteúdo hermenêutico internacional que vigora atualmente e que obriga, de maneira direta, os poderes constituídos a realizarem um duplo grau de aprovação, ou seja, determinada norma somente seria válida após ser formal e materialmente compatível com a Constituição Federal de 1988 e também com os Tratados Internacionais de Direitos Humanos aos quais o Brasil aderiu.”
Acerca da relação entre o direito internacional e a jurisdição nacional, assinale a opção correta.
LOUREIRO, C. A migração venezuelana no Brasil sob o aspecto transnacional e transcivilizacional. In: Ludwig, F.; Barros, L. S. (org.). (Re) Definições de Fronteiras: desenvolvimento, segurança e integração. Foz do Iguaçu: IDESF, 2020 (adaptado).
Nesse contexto, destaca-se a decisão da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, que negou provimento ao Agravo de Instrumento n. 0000.17.000167-1, interposto pelo Município de Boa Vista, contra decisão monocrática que obrigou o ente municipal a fornecer condições mínimas de subsistência às crianças venezuelanas e aos seus pais. Segundo aquela Corte Estadual, as Opiniões Consultivas da Corte Interamericana possuem caráter vinculante aos poderes constituídos dos Estados Nacionais, como se constata no trecho da decisão a seguir.
“Quanto à responsabilidade pela medida de proteção às crianças imigrantes em situação de vulnerabilidade, independentemente da regularidade de sua situação, considero que um instrumento-chave do qual deriva a obrigação jurídica dos entes federativos brasileiros é a Opinião Consultiva 21 da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Ademais, a temática ora em análise tem relação com o controle de convencionalidade das normas internacionais em face do direito interno, devido ao conteúdo hermenêutico internacional que vigora atualmente e que obriga, de maneira direta, os poderes constituídos a realizarem um duplo grau de aprovação, ou seja, determinada norma somente seria válida após ser formal e materialmente compatível com a Constituição Federal de 1988 e também com os Tratados Internacionais de Direitos Humanos aos quais o Brasil aderiu.”
Acerca da relação entre o direito internacional e a jurisdição nacional, assinale a opção correta.
Os Direitos Humanos consistem em um conjunto de direitos considerado indispensável para uma vida humana pautada na liberdade, igualdade e dignidade.
Sobre as características dos Direitos Humanos, é correto afirmar que
Os Direitos civis e políticos decorrem da dignidade inerente à pessoa humana.
Sobre esta temática, assinale a opção que informa corretamente um Direito Humano desta natureza.
O sistema interamericano de direitos humanos foi criado pela Organização dos Estados Americanos (OEA) com a aprovação e publicação da Convenção interamericana de direitos humanos (Pacto de São José da Costa Rica), a qual foi ratificada pelo Brasil.
Sobre esta temática, assinale a afirmativa correta.
Na perspectiva histórica, a doutrina divide os Direitos Humanos em gerações.
Sobre esta temática, analise os tópicos a seguir.
- I. 1ª geração: direitos da liberdade, direitos civis e políticos.
- II. 2ª geração: direitos da igualdade, direitos sociais, econômicos e culturais.
- III. 3ª geração: direitos da fraternidade, direitos difusos, dos povos da humanidade.
- IV. 4ª geração: direitos de participação democrática, direito ao pluralismo, bioética.
Está correto o que se afirma em
Sobre a regra constitucional, que regulamenta a internalização dos tratados internacionais sobre direitos humanos, é correto afirmar que eles podem ter natureza de
Os fundamentos dos Direitos Humanos são a razão de ser desses direitos, sua base filosófica de validade.
Acerca deste tema, assinale a alternativa correta.
O atual programa nacional de proteção de direitos humanos foi editado no ano de 2009, Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009.
Sobre este assunto, assinale a afirmativa correta.
Assinale a afirmativa correta acerca do Pacto internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
O Brasil integra o Sistema Internacional de Direitos Humanos, com a ratificação de algumas convenções internacionais sobre Direitos Humanos.
Sobre a Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH), assinale a afirmativa correta.
Entre 2011 e 2021, de acordo com o Ministério da Justiça, 297712 imigrantes solicitaram refúgio no Brasil.
Somente no ano de 2021, 29 107 imigrantes provenientes de 117 países solicitaram refúgio no Brasil,
um acréscimo de 208 solicitações, se comparadas às de 2020, quando foram recebidas 28 899 solicitações.
Ao final de 2021, 60 011 pessoas refugiadas eram reconhecidas pelo país.
Com relação à imigração mencionada no texto, avalie as afirmações a seguir.
I. O Brasil tornou-se rota de refúgio por ofertar vagas de emprego e carteira assinada para os refugiados.
II. O Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) é um dos órgãos responsáveis por promover ações para recepção e análise dos pedidos dos refugiados no mundo.
III. O pedido de refúgio, no Brasil, deve ser encaminhado ao Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE), órgão que, por possuir discricionariedade no exame do requerimento, pode indeferir o pedido, resguardando o interesse nacional, mesmo que o requerente preencha todos os requisitos legais.
É correto o que se afirma em
Com relação à imigração mencionada no texto, avalie as afirmações a seguir.
I. O Brasil tornou-se rota de refúgio por ofertar vagas de emprego e carteira assinada para os refugiados.
II. O Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) é um dos órgãos responsáveis por promover ações para recepção e análise dos pedidos dos refugiados no mundo.
III. O pedido de refúgio, no Brasil, deve ser encaminhado ao Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE), órgão que, por possuir discricionariedade no exame do requerimento, pode indeferir o pedido, resguardando o interesse nacional, mesmo que o requerente preencha todos os requisitos legais.
É correto o que se afirma em
Sobre os direitos humanos, julgue o item a seguir.
São traços característicos dos direitos
humanos a imprescritibilidade, a
inalienabilidade e a indisponibilidade.
Segundo dados do CONARE (Comitê Nacional para os
Refugiados), o Brasil possuía, no fim de 2014,
6.492 refugiados de 80 nacionalidades. Como é sabido, o Brasil
ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos
Refugiados, assim como promulgou a Lei nº 9.474/97, que
define os mecanismos para a implementação dessa
Convenção.
Assinale a opção que, conforme a lei mencionada, define a condição jurídica do refugiado no Brasil.
Assinale a opção que, conforme a lei mencionada, define a condição jurídica do refugiado no Brasil.
No Brasil, quanto às formas de ingresso no país, é aplicada a
política de visto por reciprocidade, de acordo com a nacionalidade
do estrangeiro.
O tipo de visto, previsto na Lei de Migração, depende do objetivo da viagem do solicitante ao Brasil. A Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) ajustou o tratamento do estrangeiro no Brasil aos preceitos constitucionais.
Sobre as formas de ingresso no país, segundo a legislação pertinente, assinale a afirmativa correta.
O tipo de visto, previsto na Lei de Migração, depende do objetivo da viagem do solicitante ao Brasil. A Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) ajustou o tratamento do estrangeiro no Brasil aos preceitos constitucionais.
Sobre as formas de ingresso no país, segundo a legislação pertinente, assinale a afirmativa correta.
Determinado grupo de ativistas dos Direitos Humanos apregoava
que a completude da personalidade individual somente seria
alcançada com a plena integração do ser humano ao ambiente
sociopolítico.
Ainda de acordo com o grupo de ativistas, para a realização do referido objetivo é indispensável a construção de uma cidadania plena, expressão indicativa de que
Ainda de acordo com o grupo de ativistas, para a realização do referido objetivo é indispensável a construção de uma cidadania plena, expressão indicativa de que
No que diz respeito à justiciabilidade dos Direitos Humanos,
assinale a alternativa correta:
A respeito da teoria geral dos direitos humanos e da afirmação histórica desses direitos, julgue o item subsecutivo.
O atributo da indivisibilidade denota que todos os direitos humanos gozam da mesma proteção jurídica.
A respeito da teoria geral dos direitos humanos e da afirmação histórica desses direitos, julgue o item subsecutivo.
A eficácia horizontal dos direitos humanos, sob o ângulo da função de defesa desses direitos, refere-se à proteção na relação entre Estados soberanos.