Questões de Concursos

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ID: 180896•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
FCC•
DPE AM•
Defensor Público

São ações administrativas da União promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades

ID: 172117•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
FCC•
DPE PA•
Defensor Público

Relativamente às competências constitucionais em matéria ambiental, é correto afirmar que

ID: 230214•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
FCC•
MPE AP•
Promotor de Justiça

Sobre o licenciamento ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei Complementar no 140, de 08/12/2011, dispõe que

ID: 224363•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

De acordo com a Lei Complementar no 140/11, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, são consideradas ações administrativas do Distrito Federal, dentre outras,

ID: 413937•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) deliberou que os licenciamentos ambientais conduzidos por Estudo de Impacto Ambiental e Respectivo Relatório (EIA-RIMA) serão estaduais e os demais, salvo aqueles de competência da União (Lei Complementar Federal n° 140, de 08 de dezembro de 2011), serão municipais. A presente deliberação
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