Sócrates, auxiliar judiciário sujeito ao regime estatutário, tem como dever, entre outros, no exercício de suas funções,
Questões de Concursos
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Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei n º8.112 de 11/12/1990.
É correto afirmar que a proibição da acumulação remunerada de cargos públicos
A Lei nº 8.112/90, dispõe que ao servidor público é proibido
Nos termos da Lei no 8.112/90, a pena de advertência será aplicada por escrito, dentre outras hipóteses, quando o agente
As questões de números 1 a 10 referem-se à Lei no 8.112/90. A ação disciplinar nos casos de infrações puníveis com demissão, suspensão e advertência, prescreverá, respectivamente, em
Rodrigo, servidor público federal, foi penalizado com pena de suspensão em razão da violação de proibição que não tipifica infração sujeita à pena de demissão. A Administração Pública, por razões de conveniência para o serviço, converteu a pena de suspensão em multa, ficando Rodrigo obrigado a permanecer em serviço. Na hipótese, o valor da multa será em percentual, por dia de vencimento ou remuneração, na base de
Diante do exercício irregular das atribuições do servidor público federal, este deverá responder
José, servidor público federal, responde a processo administrativo por ter faltado ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. Conforme preceitua a Lei no 8.112/1990, estará sujeito à pena de
Nos termos da Lei nº 8.112/90, ao servidor é proibido
A Lei no 8.112/90 estabelece uma série de deveres e proibições aos servidores públicos. Também estabelece o rol de penalidades aplicáveis, para cuja aplicação
De acordo com a Lei no 8.112/90, as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar após o decurso de, respectivamente,
Investido de um cargo público e em contato permanente com o público, o Técnico de Segurança deve assumir técnicas especiais de abordagem, dentre as quais,
A prática de infração pelos servidores públicos dá lugar à imposição de penalidades previstas na Lei nº 8.112/90. Na aplicação dessas penalidades,
À servidora do Poder Judiciário Federal, Afrodite Costa de Lima, foi aplicada a pena de advertência por escrito, pelo fato de ter recusado, no dia 13 de fevereiro de 2003, fé a documento público que lhe foi encaminhado, por outro servidor, para fins de contagem de tempo de serviço. Posteriormente, no dia 20 de janeiro de 2004, sem prévia autorização do seu chefe imediato, e posterior justificativa, ausentou-se do serviço no decorrer do horário de expediente, ausência essa que perdurou por 4 horas. Em decorrência desses fatos, à servidora será aplicada a pena de
A respeito do processo administrativo disciplinar para apuração de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, considere:
I. Será iniciado com a instauração da comissão administrativa disciplinar, a ser composta por cinco servidores estáveis, e posteriormente será indicada a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração.
II. No prazo de quinze dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, apresentando resumo dos fatos, relatório e fundamentação conclusiva.
III. Caracterizada a acumulação ilegal e provada a máfé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal.
IV. Em regra, o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.
De acordo com a Lei nº 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em
A responsabilidade civil do servidor público, nos termos da Lei nº 8.112/90,
Em conformidade com o diploma legal que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, Dimostecleciano, analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região, deverá observar que
Determinado servidor ausenta-se do serviço, sem causa justificada, pelo período de 45 dias alternados, no prazo de 4 meses. Posteriormente, o servidor retoma normalmente suas atividades. Em razão desse fato, é instaurado processo administrativo disciplinar, que poderá culminar com a aplicação da pena de
NÃO configura penalidade disciplinar aplicável ao servidor, no regime da Lei nº 8.112/90, a
As questões de números 46 a 51 referem-se à Lei nº 8.112/90 (dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais).
A ação disciplinar em relação às infrações puníveis com demissão e às infrações puníveis com suspensão prescreverá, respectivamente, em:
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