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A respeito de penalidades e do processo administrativo disciplinar, julgue os itens a seguir com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990 e alterações.
O registro da penalidade de advertência aplicada a servidor público será cancelado após o decurso de três anos, desde que ele não pratique nova infração disciplinar nesse período.
Conforme expressamente previsto na Lei n.º 8.112/90, a demissão é a penalidade prevista ao servidor público no caso de
A Administração Estadual descobre e comprova, observado o devido processo legal, que um funcionário público aposentado havia aplicado, indevidamente, dinheiro público, quando ainda estava em atividade, tendo causado prejuízo ao Erário. Nesse caso, o inativo
Nos termos da Lei no 8.112/90, a pena de advertência será aplicada por escrito, dentre outras hipóteses, quando o agente
Rodrigo, servidor público federal, foi penalizado com pena de suspensão em razão da violação de proibição que não tipifica infração sujeita à pena de demissão. A Administração Pública, por razões de conveniência para o serviço, converteu a pena de suspensão em multa, ficando Rodrigo obrigado a permanecer em serviço. Na hipótese, o valor da multa será em percentual, por dia de vencimento ou remuneração, na base de
A respeito dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.
Existe a possibilidade de a administração, quando houver conveniência para o serviço, converter a penalidade de suspensão em multa.
Diante do exercício irregular das atribuições do servidor público federal, este deverá responder
Acerca do regime dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.
A ação disciplinar quanto às infrações administrativas puníveis com demissão prescreverá em dois anos contados da data em que o fato se tornou conhecido.
No que se refere aos principais deveres do servidor, julgue os itens que se seguem.
O tratamento cortês e urbano, embora relevante, não consta do rol dos deveres do servidor público, já que se trata de valor inerente à própria formação humana.
Após o preenchimento de todas as formalidades exigidas por lei, João tomou posse em um cargo público federal efetivo que não é abrangido pelas hipóteses de acumulação previstas na Constituição Federal. Um mês após a sua entrada em efetivo exercício, a administração recebeu denúncia de que João ainda mantinha contrato de trabalho com uma empresa pública instituída por estado-membro da Federação.
Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos da Lei n.º 8.112/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União — vigentes, julgue os itens seguintes.
Se devidamente caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé de João, aplicar-se-á a ele a pena de demissão, hipótese em que a empresa pública estadual com a qual João mantém relação de emprego deverá ser comunicada.
Ateneu dos Santos, servidor público federal efetivo, foi legalmente convocado pela autoridade competente da Administração Pública para submeter-se à inspeção médica obrigatória. Contudo, Ateneu recusa-se, injustificadamente, a cumprir essa determinação. Nesse caso, pelos termos do que dispõe a Lei n.º 8.112/90, Ateneu
Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito administrativo.
A destituição de cargo em comissão, especificamente contemplada na Lei n.º 8.112/1990, ocorre nos casos em que o servidor comete falta grave, mas não detém cargo efetivo.
A respeito do Regime Jurídico Único do Servidor Público — Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações —, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética. Francisco, servidor público federal, dirigiu-se a Antônio, seu superior hierárquico e apresentou denuncia verbal de improbidade administrativa cometida por José, também subordinado a Antônio. Nessa situação, Antônio está obrigado a instaurar sindicância contra José.
O artigo 143, da Lei nº 8.112/1990, estabelece que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa, sob supervisão e fiscalização do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC. Sobre a apuração da irregularidade, NÃO É CORRETO afirmar que:
Em relação ao servidor estatutário federal, é correto afirmar que:
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