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ID: 176854•
Direitos Humanos•
Corte Interamericana de Direitos Humanos•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Recentemente o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153, em que se requeria declaração daquela Corte no sentido de reconhecer que a anistia concedida pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, aos crimes políticos ou conexos, não se estende aos crimes comuns praticados pelos "agentes da repressão contra opositores políticos, durante o regime militar (1964/1985)."

A respeito das chamadas "leis de autoanistia", a Corte Interamericana de Direitos Humanos já se posicionou diversas vezes. A partir da jurisprudência deste tribunal é correto afirmar:

ID: 179780•
Direitos Humanos•
Corte Interamericana de Direitos Humanos•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Em relação às opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos, considere as seguintes afirmações:

I. Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a exigência de diploma de jornalismo para o exercício da profissão de jornalista em homenagem à liberdade de expressão e informação, seguindo-se a orientação da opinião consultiva no 05 da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a interpretação dos artigos 13 e 29 da Convenção Americana de Direitos Humanos.

II. A opinião consultiva no 08 da Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu a aplicabilidade da proibição do retrocesso aos direitos econômicos, sociais e culturais em consulta formulada pela República da Costa Rica acerca da interpretação da cláusula do desenvolvimento progressivo prevista no artigo 26 da Convenção Americana de Direitos Humanos.

III. A opinião consultiva no 14 da Corte Interamericana de Direitos Humanos afirma que a promulgação de uma lei em sentido material manifestamente contrária às obrigações assumidas pelo Estado ao ratificar ou aderir à Convenção Americana de Direitos Humanos constitui uma violação da presente e que, no caso de tal violação afetar direitos e liberdades de indivíduos determinados, poderá gerar a responsabilização internacional do Estado Parte.

IV. Na opinião consultiva nº 16, a Corte Interamericana de Direitos Humanos considera violado o devido processo legal quando um Estado não notifica um preso estrangeiro de seu direito à assistência consular.

Estão corretas as afirmações:

ID: 178540•
Direitos Humanos•
Corte Interamericana de Direitos Humanos•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

A Opinião Consultiva nº 18, de 17 de setembro de 2003, foi expedida

ID: 179330•
Direitos Humanos•
Corte Interamericana de Direitos Humanos•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Em relação à Corte Interamericana de Direitos Humanos e sua jurisprudência, é correto afirmar:

ID: 180253•
Direitos Humanos•
Corte Interamericana de Direitos Humanos•
FCC•
DPE AM•
Defensor Público

A outorga de medida cautelar a favor dos membros das comunidades indígenas da bacia do Rio Xingu, relativa à usina hidroelétrica Belo Monte, no Estado do Pará (Brasil), foi expedida pela

ID: 178141•
Direitos Humanos•
Corte Interamericana de Direitos Humanos•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Na sentença do Caso Mendoza y otros con Argentina, de 14 de maio de 2013, a Corte Interamericana de Direitos Humanos declarou a República da Argentina internacionalmente responsável, bem como obrigou a referida nação ao cumprimento das devidas reparações pelas violações dos seguintes direitos previstos na Convenção Americana de Direitos Hu- manos:

ID: 178415•
Direitos Humanos•
Corte Interamericana de Direitos Humanos•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

O acesso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos é assegurado

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