Acerca de licitações e contratos, julgue o item abaixo.
Em virtude da proteção constitucional ao ato jurídico perfeito, é vedado à administração alterar unilateralmente contratos administrativos regularmente celebrados.
Considerando-se que a administração pública pretenda alterar cláusula do contrato relativa a serviço que será prestado por empresa privada contratada, impondo novos custos para a realização desses serviços, é correto afirmar que
Quanto à licitação e aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. Nos contratos administrativos, é admitida a subcontratação, total ou parcial, de seu objeto, ainda que não prevista no edital de licitação.
Com relação à legislação que disciplina os convênios no âmbito da União, julgue os itens de 95 a 98.
O Poder Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União terão acesso ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), bem como outros órgãos que demonstrem tal necessidade, a critério do órgão central do sistema, podendo incluir, no referido sistema, informações a respeito da execução de convênios realizados entre órgãos da União e prefeituras de municípios brasileiros.
Julgue os itens subseqüentes, acerca de licitações e contratos da administração pública.
A execução do contrato pode ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração especialmente designado, a fim de serem resguardados os interesses públicos.
No que diz respeito à assistência ao empregado e ao empregador bem como à homologação na rescisão do contrato de trabalho, julgue os próximos itens.
A assistência na rescisão de contrato de trabalho deve ocorrer em todos os contratos de trabalho, independentemente do tempo em que foram pactuados.
Com relação às alterações do objeto dos contratos administrativos e à prorrogação dos seus prazos de vigência e de execução, julgue os itens a seguir.
Os contratos de prestação de serviços executados de forma contínua podem, em caráter excepcional, ter duração de setenta e dois meses.
MC•
Com relação à temática das licitações, julgue os itens a seguir.
Não é possível, nos editais de licitação para a contratação de serviços, a exigência de que o contratado promova, em favor de órgão da administração pública, medida de compensação comercial e acesso a condições vantajosas de financiamento, em razão de tais medidas afrontarem o princípio da impessoalidade.
No que se refere à Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsequentes. Considere que um município tenha interesse em celebrar contrato de programa com outro ente da Federação, ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público. Nessa situação, a licitação será dispensável.
No contrato de construção de um edifício público a ser executado via empreitada por preço global, o critério de medição previa uma parcela de 20% na emissão da ordem de serviço e o restante do pagamento em parcelas iguais, sendo que 10% seriam pagos após o recebimento definitivo da obra.
Acerca dessa situação hipotética e de aspectos diversos relacionados a contratos e serviços e a orçamento e cronograma de obras públicas, julgue os itens a seguir.
Acréscimos de valores contratuais para casos semelhantes ao da situação em questão se restringem a reequilíbrio econômico-financeiro e erros de projeto, sendo vedados acréscimos por alteração de projeto e especificações.Assinale a opção correta acerca dos contratos administrativos.
Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens de 86 a 90.
Contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e entes particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.
A respeito de convênios e termos similares, julgue os itens subsecutivos.
A publicação do relatório de gestão fiscal e do relatório resumido de execução orçamentária, pela União, estados, Distrito Federal e municípios, são condições necessárias para a celebração de convênios.
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os seguintes itens, no que concerne à contratação de serviços de natureza continuada pela administração pública. O aumento quantitativo dos serviços no momento da prorrogação do prazo contratual não está limitado aos 25% do valor atualizado do contrato, desde que configurada a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
A Fundação Brasília (FB), uma fundação pública federal, decidiu promover a construção de edifícios em alguns terrenos situados na Asa Norte, que recebeu da União no momento de sua criação. Para isso, a FB celebrou acordo com a Construtora Beta, pelo qual esta se obrigou a construir os prédios, recebendo como pagamento determinado número de apartamentos em cada edifício, apartamentos esses que poderiam ser desde logo vendidos a particulares para custear as obras. Nessa situação, o acordo celebrado entre a FB e a Construtora Beta tem as características de um convênio administrativo.
O governo de determinado estado da Federação promoveu licitação a fim de contratar uma empresa para executar uma obra pública. Quando a empresa licitada havia concluído 60% do contrato, foi constatado que ocorrera uma ilegalidade na fase licitatória, o que tornou o processo nulo. Comprovou-se que a empresa contratada não teve nenhuma responsabilidade pelas causas da nulidade. Nessa situação hipotética, a administração deve
Com referência a contratos administrativos e licitações, julgue os próximos itens.
Nos casos de obra pública, é devida e adequada a modificação das condições inicialmente pactuadas no contrato, sempre que seja necessário o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro entre os encargos do contrato e a justa remuneração do objeto do ajuste.
Julgue os itens que se seguem, relativos a licitação e ajustes administrativos. De acordo com posicionamento do STJ, a prorrogação de contrato de concessão de serviço público sem a realização de prévia licitação macula o negócio jurídico com nulidade absoluta, perdurando o vício até o encerramento do pacto, quando se inicia o prazo prescricional da pretensão que visa anulá-lo.
A Papelaria S.A., após ter sido selecionada por meio licitação na modalidade convite, celebrou com a APA, autarquia do estado do Pará, um contrato para o fornecimento de papel, durante um ano, mediante remuneração de R$ 100.000,00 por mês.
Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.
Seria ilícito celebrar o referido contrato por prazo indeterminado, ainda que a licitação fosse realizada na modalidade de concorrência e que a indeterminação do prazo fosse expressamente definida no edital.
Com base na Lei n.º 8.666/1993, que trata de licitações, julgue os itens seguintes.
Todo e qualquer contrato verbal pactuado com a administração pública é considerado nulo e sem efeito.