Sobre a execução indireta, disciplinada na Lei n. 8.666 de 21/06/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a informação INCORRETA.
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Licitações e contratos de órgãos da administração pública são regidos pela Lei n.º 8.666/1993. Em relação a essa lei, julgue os itens seguintes.
Contratos com prazo de vigência indeterminados podem ser autorizados para os casos de prestação de serviços realizados de forma contínua.
A participação do Poder Público em um contrato que seja regido predominantemente por normas de direito privado é
Dentre outras, NÃO se consideram peculiaridades dos contratos administrativos
Ainda no que pertine à Lei Geral de Licitações e Contratações da Administração Pública, assinale a alternativa correta quanto à fase da execução contratual.
Licitações e contratos de órgãos da administração pública são regidos pela Lei n.º 8.666/1993. Em relação a essa lei, julgue os itens seguintes.
O projeto básico, o orçamento detalhado e a minuta de contrato são itens obrigatórios do edital de licitação para execução de obra de engenharia.
Acerca dos procedimentos licitatórios, julgue os itens abaixo.
A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, gerando para a administração, quando der causa àquela, a obrigação de indenizar.
Com relação aos contratos administrativos, julgue os próximos itens.
É cláusula necessária, nos contratos em que se envolvem despesas, a indicação do crédito pelo qual esta correrá, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
Assinale o prazo máximo do contrato administrativo que tem como objeto o aluguel de equipamentos de informática:
Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. Todo contrato celebrado pela administração pública será considerado um contrato administrativo.
Considere-se que o TST tenha realizado licitação do tipo técnica e preço para adquirir vinte impressoras e que o resultado da licitação tenha sido homologado, mas ainda não tenham sido celebrados os respectivos contratos.
Com base nessa situação, julgue os itens subseqüentes.
A homologação da licitação confere ao licitante direito a que os contratos sejam celebrados no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato homologatório.
Julgue os itens a seguir, no que diz respeito ao conceito de administração pública e a atos e contratos administrativos. Todos os contratos de que a administração pública é parte se submetem ao regime dos contratos administrativos, uma vez que o poder público não pode ser parte de contratos regidos pelas normas próprias dos contratos privados.
Não se inclui no rol de garantias a serem prestadas pelo Poder Público, previstas em lei para os contratos de parceria público-privada, a seguinte:
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens, relativos a licitações e contratos de obras e serviços de engenharia. Caso a administração pública atrase o pagamento por um prazo superior a noventa dias, o contratado poderá utilizar esse motivo para solicitar a rescisão contratual.
Em relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.
Quanto às hipóteses de rescisão dos contratos, julgue os itens seguintes.
A alteração social ou na estrutura da empresa somente será causa de rescisão se prejudicar a execução do contrato.
Sobre a rescisão dos contratos administrativos, analise as seguintes afirmativas:
I. A Administração Pública deverá sempre indenizar o contratado na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
II. O vício no procedimento licitatório acarreta a rescisão do contrato administrativo dele decorrente.
III. O Poder Judiciário, quando provocado e nas situações previstas na lei, tem competência para rescindir contratos administrativos.
É/São verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
No que tange à formalização dos contratos administrativos, considere:
I. Nos casos de contratação precedida de licitação na modalidade menor preço, é indispensável o termo do contrato ou a nota de empenho de despesa.
II. Decorridos 90 dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
III. Nas concorrências e nas tomadas de preço, a minuta do futuro contrato constitui-se em anexo obrigatório do edital.
IV. É condição indispensável para a eficácia do contrato administrativo a publicação resumida de seu instrumento ou de seus aditamentos na Imprensa Oficial.
Está correto o que se afirma APENAS em
0À luz da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações e da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os itens seguintes.
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita não necessita estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício, desde que atenda ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.
A CEGAS fez uma licitação para a construção de um galpão e a empresa de engenharia Engex tda, que ganhou na modalidade convite, assinou o contrato com o valor fixo e irreajustável de R$ 90.000,00. Porém, durante a execução, a Engex verificou que a quantidade de serviços era maior que a estabelecida em contrato. Para resolver essa situação, a Engex utilizou o que estabelece a ei 8666/93, para essa situação, ou seja,