Conforme o Decreto no 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, assinale a alternativa correta.
FGV•
Com relação ao processo administrativo fiscal do Estado do Amapá, assinale a afirmativa incorreta.
FGV•
Com relação ao processo administrativo fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. A impugnação da exigência fiscal, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, instaura a fase litigiosa do procedimento.
II. A autoridade preparadora pode indeferir a realização de diligências que considerar prescindíveis ou impraticáveis, mas não de perícias requeridas pelo impugnante.
III. É assegurado ao sujeito passivo o direito de vista do processo no órgão preparador, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da exigência fiscal.
Assinale:
FCC•
O Decreto federal no 70.235, de 06 de março de 1972, disciplina o processo administrativo fiscal e dá outras providências. O Capítulo III desse Decreto, que trata das nulidades relacionadas com esse processo, dispõe que
No que se refere à exclusão do crédito tributário e ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), julgue os próximos itens. Suponha que dois indivíduos tenham resolvido, em conluio, declarar valor de imóvel em escritura pública muito abaixo do valor de mercado, para reduzir o valor do tributo devido e ainda não constituído, e que, posteriormente, o ente federativo competente tenha editado lei tributária anistiando essas espécies de infração. Nesse caso, a referida lei contraria o que dispõe o CTN no que se refere à aplicação da exceção legal, não tendo, portanto, os referidos indivíduos direito à anistia.
No que se refere à exclusão do crédito tributário e ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), julgue os próximos itens. A lavratura do primeiro ato de ofício por servidor competente, cientificando o sujeito passivo ou seu preposto do início da ação fiscal, exclui a espontaneidade tributária do devedor.