Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a educação constitui direito da
pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado
ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e
habilidades. Nesse sentido, NÃO é uma habilidade assegurada pelo referido Estatuto:
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A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
I. Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
II. Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, exclusivamente nos atos e diligências urgentes.
III. Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.
IV. Recebimento de restituição de imposto de renda.
Estão corretas apenas as afirmativas
Nos termos da Lei nº 13.146/15, são direitos de
atendimento prioritário da pessoa com deficiência e de
seu acompanhante ou atendente pessoal:
FAU•
Assinale a alternativa que NÃO
corresponde ao Estatuto da Pessoa com
Deficiência:
FCC•
De acordo com previsão expressa do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência NÃO afeta a plena capacidade civil da
pessoa, para
Em 2015 foi sancionada a Lei nº 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Observa-se que esse Estatuto estabelece mudanças relacionadas à proteção da dignidade da pessoa com deficiência, avançando em muitos aspectos relacionados à garantia de direitos, à cidadania, à educação, à acessibilidade, ao trabalho e ao combate ao preconceito e à discriminação. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. O Estatuto garante à pessoa com deficiência direito à igualdade de oportunidades e a não sofrer nenhuma espécie de discriminação, negligência, exploração, violência, tratamento degradante ou desumano e opressão.
2. Outros avanços na legislação contidos no Estatuto referem-se à plena capacidade civil da pessoa com deficiência, garantindo-lhe o direito de constituir família, casar-se, realizar planejamento familiar e decidir sobre o número de filhos.
3. A Lei incube ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar sistemas educacionais inclusivos em todos os níveis e modalidades.
Assinale a alternativa correta.
Nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei
nº 13.146/15), a avaliação da deficiência, quando
necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe
multiprofissional e interdisciplinar. A avaliação nestes
termos deverá considerar alguns fatores, sobre eles
avalie os itens abaixo, e registre verdadeiro (V) ou falso
(F):
(__) Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.
(__) Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.
(__) A restrição de participação.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
(__) Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.
(__) Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.
(__) A restrição de participação.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
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