A Lei nº. 8.429, de 2 de junho de 1992, com as alterações
da Lei nº 14.230, de 2021, dispõe sobre as sanções
aplicáveis aos agentes públicos nos casos de prática de
atos de improbidade administrativa. Sobre a legislação em
referência, assinale a alternativa que indica os atos de
improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.
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De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, assinale a alternativa correta.
Acerca da competência internacional e interna, assinale a
alternativa correta.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, é dispensável a licitação para
contratação que tenha por objeto:
Em relação aos prazos dos contratos administrativos, de
acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, determina que:
“Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e
serão graduados segundo a capacidade econômica do
contribuinte, facultado à administração tributária,
especialmente para conferir efetividade a esses objetivos,
identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos
da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades
econômicas do contribuinte.”
Acerca dos princípios tributários, a norma constitucional transcrita acima estabelece o:
Acerca dos princípios tributários, a norma constitucional transcrita acima estabelece o:
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