Questões de Concursos

A sentença estrangeira de divórcio consensual poderá ser averbada diretamente e independerá de homologação do STJ, mesmo quando dispuser de guarda de filhos ou alimentos, sendo necessária apenas tradução juramentada e chancela consular.

O traslado da escritura pública de separação e divórcio consensuais será apresentado ao RCPN onde registrado o assento de casamento, para que seja realizada a respectiva averbação, sendo necessária prévia oitiva do Ministério Público e respectiva autorização judicial. 

Serão averbados no Registro de Casamento: os registros de emancipação, de interdição, de ausência, de óbito e de morte presumida. 

A mulher ou o homem poderá requerer ao Oficial do RCPN que defira a averbação no registro de nascimento, do patronímico do(a) seu(sua) companheiro(a), sem prejuízo dos apelidos próprios de família, havendo ou não impedimento legal para o casamento, e sem a necessidade de intervenção Judicial.

Para que sejam feitas, o interessado deverá apresentar carta de sentença; mandado; petição acompanhada de certidão ou documento legal e autêntico; ou ainda qualquer outro documento judicial com efeito de mandado.

O instrumento particular de compromisso de venda e compra de loteamento vale como título para o registro da propriedade do lote adquirido, desde que acompanhado da prova de quitação.

No compromisso de venda e compra de unidade autônoma integrante de incorporação imobiliária, deverão constar no instrumento o número de registro do memorial de incorporação, a matrícula do imóvel e a identificação do Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de nulidade do compromisso. 

Admite-se o registro do compromisso de venda e compra na matrícula do imóvel, salvo se houver cláusula de arrependimento. 

 No compromisso de venda e compra, o sinal (ou arras) não poderá ser retido pelo promitente vendedor em razão inadimplemento contratual por parte do comprador. 

Qualifica-se como direito real o direito do promitente comprador à aquisição do imóvel, desde que celebrado por instrumento público devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis.    

A cópia, autenticada por Tabelião, do instrumento particular, é título apto para o Registro de Imóveis.

A posse é situação fática que não pode ser publicizada na matrícula do imóvel. 

O registro, no Registro de Imóveis, da cláusula de vigência em um contrato de locação de imóvel urbano, somente pode ser feito se os proprietários do imóvel coincidirem, em sua totalidade, com os locadores contratuais.

O arrendamento rural pode ser registrado no Registro de Imóveis. 

Uma escritura pública de constituição de renda onerosa sobre certo imóvel não pode ser registrada no Registro Imobiliário.

solicitação do credor, do devedor ou por ordem judicial.

solicitação do devedor, por ordem judicial ou quando se tratar de intimação por edital. 

ordem judicial. 

solicitação do credor ou por ordem judicial. 

solicitação do credor, do devedor, por ordem judicial ou quando se tratar de intimação por edital. 

Autenticação de cópia impressa de documento eletrônico “web” é a atribuição de autenticidade, pelo Tabelião de Notas, da existência de determinada página eletrônica na rede mundial de computadores (internet). 

Autenticação de cópia de documento com assinatura eletrônica é a atribuição de autenticidade, pelo Tabelião de Notas, a uma cópia física (papel) cujo original é/foi gerado e assinado eletronicamente.

Autenticação de cópia eletrônica é a atribuição de autenticidade, pelo Tabelião de Notas, a um documento eletrônico impresso (papel), cujo original é digital, ou ainda, é a atribuição de autenticidade a cópia eletrônica cujo original é um documento impresso (papel). 

Reconhecimento de firma digital impressa é a declaração, pelo Tabelião de Notas, que a representação em papel (física) de determinada assinatura digital é correspondente a certa assinatura digitalizada.

Reconhecimento de página eletrônica por Tabelião de Notas é a declaração, através de ato notarial, da existência de determinado documento eletrônico digitalizado.

presidente americano Donald Trump. 

então presidente colombiano Juan Manuel Santos. 

ex-candidato à presidência Manuel Capriles.

seu principal adversário nas últimas eleições, Henri Falcón.

autoproclamado presidente interino da Venezuela Juan Guaidó.

Na medida em que o Código Civil, em seu art. 499, permite a venda entre cônjuges de bens que não se comuniquem, é certo afirmar que, em um casal cujo regime seja o da comunhão parcial de bens, pode o cônjuge A vender ao cônjuge B bem que tenha adquirido antes do casamento, ainda que os recursos para a aquisição não estejam excluídos da comunhão. 

Uma compra e venda que contenha condição que estabeleça a resolução negocial em caso de certo time de futebol ser campeão brasileiro em determinado ano não pode ser registrada

O exercício do direito de preferência convencional estabelecido em uma compra e venda é implementado registralmente através de um ato de averbação. 

A compra e venda de coisa futura, permitida no art. 483 do Código Civil, pode ser registrada, ainda que não se trate de hipótese de futura unidade autônoma em que tenha havido prévio registro de incorporação imobiliária.

O exercício do direito potestativo decorrente da cláusula de retrovenda é implementado registralmente mediante ato de averbação. 

na escritura pública de separação e divórcio, deverá ser apresentado atestado médico, com declaração de profissional habilitado, de que o cônjuge virago não se encontra em estado gravídico, além da declaração das partes de que não têm conhecimento de estado gravídico do cônjuge virago.

não é possível a lavratura da escritura pública de conversão da separação judicial em divórcio, com ou sem partilha de bens, se houver filhos menores ou incapazes do casal, mesmo que não haja nenhuma alteração do que foi convencionado e homologado na separação judicial em relação aos direitos dos filhos menores ou incapazes.

não poderão ser lavrados por escritura pública o restabelecimento da sociedade conjugal dissolvida judicialmente, nem a conversão da separação judicial em divórcio.

o comparecimento pessoal das partes é dispensável à lavratura da escritura pública de separação e divórcio consensuais, quando houver dificuldade ponderável para o seu deslocamento de onde se encontrar comprovadamente residindo, desde que o(s) separando(s) ou divorciando(s) se faça(m) representar por mandatário constituído por instrumento público com poderes especiais, descrição das cláusulas essenciais e prazo de validade de trinta (30) dias.

as escrituras públicas de separação e divórcio consensuais serão gratuitas para aqueles que se declararem pobres sob as penas da lei e apresentem provas desta condição para a realização do ato, e desde que autorizadas pelo Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca. 

o plano de cargos e salários precisa ser homologado no Ministério do Trabalho e constar do contrato de trabalho.

a jornada de trabalho é limitada a 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, podendo haver até 2 horas extras por dia.

as férias de 30 dias podem ser fracionadas em até dois períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 10 dias.

o pagamento do piso ou salário-mínimo não será obrigatório na remuneração por produção

o trabalhador que exerce a jornada padrão de 8 horas diárias tem direito a no mínimo uma hora e a no máximo duas horas de intervalo para repouso ou alimentação.

sendo ou não qualificado como empresário, o médico poderá constituir uma EIRELI.

será qualificado como um empresário se sua atividade profissional, mesmo sem sócios, compreender outras atividades econômicas organizadas como um hospital.

 tais elementos são suficientes para caracterizá-lo como empresário individual.

 tratando-se de profissão eminentemente intelectual, o médico jamais será qualificado como um empresário. 

 ainda que o médico seja qualificado como empresário individual, o seu registro profissional no Conselho Federal de Medicina ou no Conselho Regional de Medicina supre a necessidade de inscrição no registro público de empresas mercantis.

complexo. 

composto. 

válido. 

perfeito. 

de império. 

A cumulação de cargos e de remunerações é válida, pois o teto constitucional deve ser avaliado em relação a cada vínculo e a Constituição não fixa carga horária limite para os casos de cumulação.

Embora cumulação de cargos seja possível, dada a compatibilidade de horários, o teto de remuneração deverá ser aplicado considerando a soma das remunerações. 

A cumulação dos cargos não será possível, pois é necessário que as cargas horárias semanais, quando somadas, não ultrapassem 60 (sessenta) horas.

A Constituição Federal não admite a cumulação do cargo de juiz com outra função pública, devendo a atividade ser prestada em regime de exclusividade. 

 O teto constitucional não deverá ser aplicado caso o vinculo relativo ao cargo de professor seja celetista.

A lei expressamente estipula que a pessoa com deficiência utilize o processo de tomada de decisão apoiada.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e jurisdicional.

Para emissão de documentos oficiais, exige-se a formalização da situação de curatela da pessoa com deficiência.

Os curadores são obrigados a prestar, mensalmente, contas de sua administração ao juiz, sob pena da prática de crime.

As salas de cinema devem oferecer, em todas as sessões, recursos de acessibilidade para a pessoa com deficiência.