A respeito dos direitos políticos previstos na Constituição, é correto afirmar:
A respeito da divisão de competências para legislar, fixada na Constituição de 1988, é correto afirmar:
A partir do texto da Lei nº 9.784/99, com relação ao dever de a Administração Pública decidir, considere as seguintes afirmativas:
1. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
2. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
3. A lei estabelece previsão expressa, reconhecendo o direito subjetivo público de ingresso com mandado de segurança em caso de o prazo final de decisão administrativa não ser cumprido após a notificação da Administração pelo interessado, ainda que tenha sido deferido efeito suspensivo à decisão.
4. Ao órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final, é vedada a elaboração de relatório ou formulação de proposta de decisão, devendo o processo ser enviado de imediato à autoridade competente.
Assinale a alternativa correta.
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. Sobre o plano diretor e sua elaboração, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa corretamente pontuada, de acordo com a língua escrita padrão.
Levando em consideração as disposições do Tribunal de Contas do Estado do Paraná sobre o envio de atos de admissão de Pessoal pelo SIAP (admissão e demais informações e documentos relativos a atos de Pessoal em geral), assinale a alternativa correta.
O dever de autotutela é um dos mais clássicos do regime jurídico da Administração Pública a incidir no processo administrativo. Sobre as regras gerais inerentes ao processo administrativo no âmbito federal, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, a lei será estruturada em três partes básicas: parte preliminar, parte normativa e parte final. Sobre as partes em que se estrutura uma lei, assinale a alternativa correta.
Justiça social-Justiça ecológica
Entre os muitos problemas que assolam a humanidade, dois são de especial gravidade: a injustiça social e a injustiça ecológica. Ambos
devem ser enfrentados conjuntamente se quisermos pôr em rota segura a humanidade e o planeta Terra.
A injustiça social é coisa antiga, derivada do modelo econômico que, além de depredar a natureza, gera mais pobreza que pode gerenciar e
superar. Ele implica grande acúmulo de bens e serviços de um lado à custa de clamorosa pobreza e miséria de outro. Os dados falam por si:
há um bilhão de pessoas que vive no limite da sobrevivência com apenas um dólar ao dia. E há 2,6 bilhões (40% da humanidade) que vive
com menos de dois dólares diários. As consequências são perversas. Basta citar um fato: contam-se entre 350-500 milhões de casos de
malária com um milhão de vítimas anuais, evitáveis.
Essa antirrealidade foi por muito tempo mantida invisível para ocultar o fracasso do modelo econômico capitalista feito para criar riqueza
para poucos e não bem-estar para a humanidade.
A segunda injustiça, a ecológica, está ligada à primeira. A devastação da natureza e o atual aquecimento global afetam todos os países, não
respeitando os limites nacionais nem os níveis de riqueza ou de pobreza. Logicamente, os ricos têm mais condições de adaptar-se e mitigar
os efeitos danosos das mudanças climáticas. Face aos eventos extremos, possuem refrigeradores ou aquecedores e podem criar defesas
contra inundações que assolam regiões inteiras. Mas os pobres não têm como se defender. Sofrem os danos de um problema que não
criaram. Fred Pierce, autor de "O terremoto populacional" escreveu no New Scientist de novembro de 2009: "os 500 milhões dos mais ricos
(7% da população mundial) respondem por 50% das emissões de gases produtores de aquecimento, enquanto 50% dos países mais pobres
(3,4 bilhões da população) são responsáveis por apenas 7% das emissões".
Esta injustiça ecológica dificilmente pode ser tornada invisível como a outra, porque os sinais estão em todas as partes, nem pode ser
resolvida só pelos ricos, pois ela é global e atinge também a eles. A solução deve nascer da colaboração de todos, de forma diferenciada: os
ricos, por serem mais responsáveis no passado e no presente, devem contribuir muito mais com investimentos e com a transferência de
tecnologias e os pobres têm o direito a um desenvolvimento ecologicamente sustentável, que os tire da miséria.
Seguramente, não podemos negligenciar soluções técnicas. Mas sozinhas são insuficientes, pois a solução global remete a uma questão
prévia: ao paradigma de sociedade que se reflete na dificuldade de mudar estilos de vida e hábitos de consumo. Precisamos da solidariedade
universal, da responsabilidade coletiva e do cuidado por tudo o que vive e existe (não somos os únicos a viver neste planeta nem a usar a
biosfera). É fundamental a consciência da interdependência entre todos e da unidade Terra e humanidade. Pode-se pedir às gerações atuais
que se rejam por tais valores se nunca antes foram vividos globalmente? Como operar essa mudança que deve ser urgente e rápida?
Talvez somente após uma grande catástrofe que afligiria milhões e milhões de pessoas, poder-se-ia contar com esta radical mudança, até
por instinto de sobrevivência. A metáfora que me ocorre é esta: nosso pais é invadido e ameaçado de destruição por alguma força externa.
Diante desta iminência, todos se uniriam, para além das diferenças. Como numa economia de guerra, todos se mostrariam cooperativos e
solidários, aceitariam renúncias e sacrifícios a fim de salvar a pátria e a vida. Hoje a pátria é a vida e a Terra ameaçadas. Temos que fazer
tudo para salvá-las.
Fonte: BOFF, Leonardo. Correio Popular, 2013 Disponível em: http://correio.rac.com.br/_conteudo/2013/11/blogs/leonardo_boff/117011-
justica-social-justicaecologica.html Acesso em: 16 maio 18.
“Precisamos da solidariedade universal, da responsabilidade coletiva e do cuidado por tudo o que vive e existe”.
O trecho destacado tem como principal função:
A respeito da organização constitucional dos Poderes da República e considerando particularmente os aspectos orgânicos e funcionais do Congresso Nacional, avalie as seguintes afirmativas:
1. Cada legislatura terá duração anual.
2. O número total de deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar.
3. Nenhum Estado da federação deve ter menos de 8 ou mais de 70 deputados.
4. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa serão tomadas por maioria absoluta de votos, presente a maioria relativa de seus membros.
Assinale a alternativa correta.
Considere o seguinte conjunto de informações:
- Dez pacientes foram internados apresentando síndrome nefroneural aguda.
- A ingestão do composto químico dietilenoglicol leva a sintomas compatíveis com essa síndrome.
- Três entre os dez pacientes internados apresentaram esse composto no sangue.
Avalie as seguintes possibilidades de união dessas informações num único período:
1. Três pacientes, entre os dez internados, apresentaram no sangue sintomas compatíveis com a síndrome nefroneural aguda causada pelo composto químico dietilenoglicol após a sua ingestão.
2. O composto químico dietilenoglicol, cuja ingestão leva a sintomas compatíveis com a síndrome nefroneural aguda apresentada pelos dez pacientes internados, foi encontrado no sangue de três desses pacientes.
3. A síndrome nefroneural aguda apresentada pelos dez pacientes internados foi causada pela ingestão do composto químico dietilenoglicol encontrado no sangue de três desses pacientes.
4. A ingestão do composto químico dietilenoglicol, que foi encontrado no sangue de três dos dez pacientes internados, leva a sintomas compatíveis com a síndrome nefroneural aguda apresentada por todos os dez pacientes.
O sentido original é mantido no(s) período(s):
O regime de prerrogativas contratuais da Administração Pública não precisa ser necessariamente definido pela lei, de forma geral e abstrata, podendo vir a ser definido pelo contrato.
(VALLE, Vivian Lima López. Contratos administrativos em um novo regime de prerrogativas contratuais na Administração Pública contemporânea, 2018.)
Levando em consideração o tema tratado pela autora, assinale a alternativa correta.
Levando em consideração as normas contidas no novo texto da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
A versão 6.3.1 do LibreOffice Writer é referência para a questão.
A respeito dos recursos utilizados para a revisão de textos, considere as seguintes afirmativas:
1. São registradas as mudanças feitas por um revisor, tais como adições, exclusões, alterações de texto e formatação normal.
2. As alterações realizadas num documento podem ser aceitas individualmente ou todas de uma só vez.
3. Se uma pessoa alterar as modificações que outra pessoa realizou, a mais recente será mantida e as anteriores, removidas.
4. A revisão pode ser ativada clicando-se em Editar > Registrar alterações > Registrar.
Assinale a alternativa correta.
Sobre as disposições da Lei Municipal nº 14.771/2015, assinale a alternativa correta.
Considere o seguinte texto:
Entendeu o juiz federal relator ser o álibi do recorrente pouco provável, visto que os veículos eram de sua propriedade e haviam sido alterados com a colocação de fundos falsos para o transporte de cigarro, não sendo crível que a modificação tivesse sido feita sem o conhecimento e a anuência do locador. Mesmo diante dessa situação, haveria dolo eventual, pois diversas circunstâncias indicariam o transporte de mercadorias ilícitas, tendo o apelante persistido na atividade sem aprofundar seu conhecimento sobre a natureza da carga.
(Lucchesi, G. B., 2018)
Com base no texto, pode-se depreender que o recorrente:
1. Fez transporte ilícito de cigarros.
2. Era proprietário dos veículos utilizados no transporte ilícito de cigarros.
3. Alegou desconhecimento da natureza da mercadoria.
4. Foi inocentado de participação no transporte ilícito de cigarros.
Assinale a alternativa correta.
O Município Alpha decidiu instituir uma taxa como contraprestação ao serviço de licenciamento para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais. A lei instituidora da referida taxa dispunha sobre todos os elementos da regra matriz de incidência do tributo, bem como hipóteses de isenção e não incidência. Nas disposições referentes à alíquota, contudo, a lei limitava-se a estabelecer o percentual máximo que poderia ser cobrado pelo Município. Sobre a situação hipotética descrita acima, assinale a alternativa correta.
A imunidade tributária pode ser definida como “a classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, e que estabelecem de modo expresso a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas”.
(CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 14. ed. revista e atualizada. SP: Saraiva, 2002, p. 178.)
Sobre as imunidades tributárias, assinale a alternativa correta.
A respeito da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar, conforme o art. 24 da Constituição Federal, considere as seguintes afirmativas:
1. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
2. A elaboração de leis sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural e artístico é de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
3. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
4. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Assinale a alternativa correta.
A respeito dos direitos sociais constitucionalmente assegurados, é correto afirmar: