Sobre a regulação de um serviço público, analise as assertivas abaixo.

I. Evita injustiças discriminatórias, bem como induz a uma distribuição de riqueza mais justa, provendo o mínimo vital aos mais necessitados, prática já adotada em países socioeconomicamente mais desenvolvidos.

II. Ainda que deva obedecer a certos limites, à agência reguladora não importa avaliar a racionalidade econômica de seu setor, uma vez que cuidar de um eventual excesso de demanda ou uma insuficiência de mercado é de competência exclusiva do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

III. A regulação de um serviço público implica um corpo técnico, de dedicação contínua, com considerável grau de especialização técnica e econômica, o que dificilmente seria obtido mediante detentores de cargo iminentemente político.

IV. A regulação do serviço público permite que decisões que afetem diretamente direitos e liberdades dos cidadãos possam ser analisadas com imparcialidade, especialidade e sem compromisso com partido político de ocasião.

V. A Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, cobrada pela Anvisa no exercício de seu poder de polícia, é irregular, configurando-se bitributação.

É correto o que se afirma em

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Com base nesses preceitos, constituem princípios gerais da atividade econômica:

I. igualdade de concorrência; tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

II. propriedade privada; defesa do consumidor; continuidade da empresa.

III. redução das desigualdades regionais e sociais; busca do pleno emprego.

IV. defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

É correto o que está contido em

Quanto à gestão de portfólio de projetos, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Portfólio é o conjunto de projetos agrupados para facilitar o gerenciamento eficaz que visa a atingir os objetivos de negócios estratégicos.

( ) Os projetos do portfólio devem ser necessariamente interdependentes ou diretamente relacionados.

( ) O gerenciamento de portfólios pode incluir o gerenciamento centralizado de vários portfólios que inclui desde a identificação, priorização e autorização ao gerenciamento e controle de projetos para atingir objetivos de negócios estratégicos específicos.

( ) O gerenciamento de portfólios concentra-se em garantir que os projetos sejam analisados para priorizar a alocação de recursos e que estejam alinhados às estratégias organizacionais.

Com relação ao poder de polícia, assinale a alternativa incorreta.

Marque V para as características que pertencem aos bancos de dados objetos-relacionais e F para as características que não pertencem aos bancos de dados objetos-relacionais e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A extensibilidade dos tipos básicos.

( ) Implementação de objetos complexos.

( ) Suportar a herança.

( ) Definir regras que permitem definir restrições gerais que atuam no banco de dados quando um determinado evento acontece.

Quanto à normalização de banco de dados, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) É o processo matemático formal fundamentado na teoria dos conjuntos.

( ) Substitui gradativamente um conjunto de entidades e relacionamentos por outro que diminui ou elimina as anomalias de atualização.

( ) Permite a dependência transitiva entre atributos.

( ) Torna o modelo de dados mais estável, isto é, sujeito a um número menor de manutenções.

O processo legislativo compreende, segundo o artigo 59 da Constituição Federal de 1988, a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. A respeito das espécies normativas, assinale a alternativa correta.

 A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. É correto afirmar que as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I. integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

II. utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.

III. organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

IV. integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.

É correto o que está contido em

Consoante a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
Com relação ao que dispõe o Código Civil sobre o empresário, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A dilação do prazo ou revisão das condições de pagamentos e o usufruto da empresa são meios de recuperação judicial.

( ) A emissão de valores mobiliários e a administração isolada são meios de recuperação da atividade econômica.

( ) Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará o comitê para deliberar sobre o plano de recuperação.

( ) O juiz, ouvido o administrador judicial e atendendo à orientação da Assembleia Geral de Credores, ordenará que se proceda à alienação do ativo em uma das seguintes modalidades: I) leilão, por lances orais; II) propostas fechadas; e III) pregão.

Sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad –, instituído pela Lei nº 11.343/2006, é correto afirmar que
A invalidade do negócio jurídico abrange a inexistência (segundo alguns doutrinadores), a nulidade absoluta e a nulidade relativa. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

Com relação às chaves substitutas em banco de dados, analise as assertivas abaixo.

I. Sempre envolvem exatamente um atributo.

II. Elas servem somente para representar o fato de que entidades correspondentes existem.

III. Quando uma entidade é excluída, o valor de sua chave substituta deverá ser alocado para a primeira nova entidade adicionada.

É correto o que se afirma em

Com relação ao Poder Judiciário, assinale a alternativa incorreta.
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, assinale a alternativa correta quanto aos impedimentos e à suspeição.
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