Os Juizados Especiais Criminais possuem regras específicas de citação e de intimação. Diante do exposto, é INCORRETO afirmar:

É considerado bem de família:

Conforme Provimento nº; 161, de 1º; de setembro de 2006, que constitui o código de Normas da Corregedoria, nas Comarcas em que existem as Centrais de Mandados, é CORRETO afirmar que os oficiais de justiça deverão:

Um oficial de justiça, ao proceder a citação para que o executado efetuasse o pagamento de um débito em execução fiscal, recebeu o pedido do executado para que o próprio oficial recebesse o dinheiro relativo à dívida, e o entregasse no Fórum. Assinale a alternativa CORRETA quanto ao caso em questão, tendo por base o Provimento-Conjunto nº; 15/2010.

Quanto aos isentos do pagamento e recolhimento de custas, nos termos do Provimento-Conjunto nº; 15/2010, assinale a alternativa INCORRETA:

Assinale a alternativa em que TODAS as palavras apresentam CORRETAMENTE sua forma plural:

De acordo com o Art. 295 da Lei Complementar Estadual nº; 59, de 18 de Janeiro de 2001, a sindicância dos servidores do Poder Judiciário poderá ser dispensada em caso de hipóteses específicas de transgressão. Condizente com esse exposto, assinale a hipótese de transgressão que NÃO está descrita entre as que dispensam a sindicância:

De acordo com o Código de Processo Civil, na matéria da Distribuição e do Registro, será cancelada distribuição do feito:

S. foi preso em flagrante pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa CORRETA, considerando o que estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil acerca desse ato.

Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que está de acordo com o que determina o Código de Processo Civil sobre a penhora:

Considerando o que determina o Código de Processo Civil acerca de suspensão e interrupção de prazos, é CORRETO afirmar que:

"O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários." (Artigo 10 - Código de Processo Civil)

Considerando o artigo acima, acerca dos atos processuais, assinale a ação para a qual ambos os cônjuges serão necessariamente citados:

Considerando o que determina o Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA quanto aos procedimentos a serem tomados no que diz respeito às ações de depósito e de busca e apreensão:

Analise as afirmativas a seguir concernentes à formação de autos suplementares, conforme o Código de Processo Civil:

I. A formação de autos suplementares não é obrigatória.
II. O escrivão ou escrevente encarregado do processo deve numerar e rubricar as folhas dos autos suplementares.
III. Os autos suplementares podem ser movimentados ao mesmo tempo em que os autos originais para cumprir com urgência atos ordenados pelo juiz.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

Analise a seguir as afirmativas concernentes à busca e apreensão, com base no Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei 10931/04:

I. A liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente deve ser concedida ao Proprietário Fiduciário ou ao credor, desde que comprovada mora ou inadimplemento do devedor.
II. O mando liminar de busca e apreensão deve ser cumprido, impreterivelmente, por dois oficiais de justiça.
III. O proprietário, fiduciário ou credor, poderá requerer somente contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

A partir dessa análise, é CORRETO afirmar que:

Com referência à intimação e à certidão de intimação, está INCORRETO afirmar, de acordo com o que determina o Código de Processo Civil:

Assinale a alternativa em que o gênero do substantivo dado, designado pelo artigo, está INCORRETO:

Conforme dispõe a Lei Federal nº; 6.683 de 28 de agosto de 1979 (Anistia), para a sentença que declarar a ausência do desaparecido político gerar a presunção de morte do desaparecido, para os fins de dissolução do casamento e de abertura de sucessão definitiva, deve necessariamente ser

Sabe-se que o Código de Processo Civil determina que durante as férias (recesso) e nos feriados não se praticarão atos processuais; porém, há algumas exceções. Assinale a alternativa cujo item NÃO configura um dos atos excepcionados:

Assinale qual dos atos processuais abaixo enumerados depende da vontade do autor ou do réu para produzir efeito: