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Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito administrativo e aos seus processos administrativos.
No processo administrativo, a revisão do processo é uma espécie de recurso em que a parte se dirige à autoridade ou ao órgão estranho à repartição que expediu o ato recorrido cuja competência julgadora está expressa em lei específica.
Quanto à capacidade processual, julgue os itens a seguir.
Enquanto não for aberto o inventário, a viúva-meeira e possuidora do imóvel está legitimada para responder a ação de manutenção de posse do mesmo proposta contra os herdeiros do falecido.
Julgue os itens a seguir, acerca de citações, intimações, atos e prazos processuais.
Denomina-se citação circunduta aquela que foi anulada por conter vício insanável.
Contando com uma das maiores áreas territoriais do planeta e com uma população próxima dos 180 milhões de habitantes, o Brasil é um país que ainda convive com enormes diferenças, sendo considerado uma espécie de campeão mundial na má distribuição de renda. Já foi chamado de terra de contrastes e houve até quem inventasse um termo Belíndia para defini-lo, a partir da tese de que nele convivem uma Bélgica e uma Índia. Ao mesmo tempo em que conta com setores econômicos extremamente dinâmicos, com elevadas taxas de produtividade e com capacidade de competir no mercado mundial, o país mantém expressivo número de analfabetos, um sistema educacional bastante falho quanto à qualidade, precário sistema público de saúde e, particularmente nos últimos anos, taxas muito altas de desemprego. Com mais de 80% de seus habitantes morando em cidades, experimentou um processo de urbanização não-planejado, que se traduz na deficiência, entre muitos e variados aspectos, de moradia, transporte, lazer e de elementar infra-estrutura sanitária. Contudo, o país avança. Praticamente colocou todas as crianças no ensino fundamental, está reduzindo a mortalidade infantil e ampliando a expectativa de vida, sem falar que vai consolidando a democracia e o moderno conceito de cidadania. Julgue os itens que se seguem, relativos ao quadro geral do Brasil contemporâneo.
Para se candidatar a qualquer cargo eletivo, de prefeito a presidente da República, o brasileiro não precisa estar filiado a partido político.
O caput e o inciso XXI do art. 7.º da Constituição da República estabelecem o seguinte:
Art. 7.º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXI aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
Com base nesse dispositivo, um sindicato de trabalhadores representativo de determinada categoria profissional, em funcionamento havia mais de um ano, ingressou na justiça com mandado de injunção, sob a alegação de que a falta de norma regulamentadora estaria tornando inviável o exercício de direito garantido pela Constituição da República.
Ante a situação hipotética descrita, julgue os itens seguintes.
Na hipótese considerada, o sindicato poderia alcançar resultado idêntico ao que pode obter no mandado de injunção impetrado - o suprimento da omissão legislativa - mediante a utilização de outros remédios constitucionais, tutelares dos direitos e garantias individuais e coletivos, tais como o mandado de segurança coletivo e o habeas data.
Julgue os itens a seguir, referentes a correspondências.
É atribuição do setor de protocolo de uma empresa a abertura de todas as correspondências por ela recebidas.
Acerca da Lei dos Registros Públicos, julgue os itens que se seguem.
O processo de dúvida se estende aos casos oriundos dos cartórios de protesto e aos serviços concernentes aos registros públicos de imóveis, civil de pessoas naturais, civil de pessoas jurídicas e de títulos e documentos.
O Brasil não tem como sobreviver à margem dos blocos comerciais nem pode se recusar a negociar com os Estados Unidos da América (EUA) os termos de funcionamento da Área de Livre Comércio das Américas (ALCA). Ao contrário, precisa aproveitar o interesse dos norte-americanos pelo mercado brasileiro para obter contrapartidas, inclusive fora do âmbito comercial. Essa é a avaliação de quatro especialistas no assunto reunidos pelo Jornal do Brasil. Opinião diferente tem o quinto convidado, o economista Paulo Nogueira Batista Júnior, para quem "a ALCA, tal como concebida pelo governo e pelos interesses empresariais norte-americanos, acarretaria formidável perda de autonomia na condução de aspectos essenciais da política econômica".
Jornal do Brasil, 29/6/2003, p. A21 (com adaptações).
Tendo o texto acima por referência inicial e considerando as diversas dimensões do tema por ele abordado, julgue os itens que se seguem.
Na perspectiva norte-americana, o Acordo de Livre Comércio da América do Norte (NAFTA), que engloba as economias norte-americana, canadense e mexicana, funcionaria como um primeiro passo na direção de um bloco efetivamente continental, papel que seria cumprido pela ALCA.
Acerca do registro civil das pessoas naturais, julgue os itens a seguir.
A sentença de adoção será averbada, por meio de mandado ou carta precatória, no registro civil onde foi realizado o assento primitivo, que averbará também o cancelamento do registro do adotado, ainda que a ordem judicial silencie a respeito.
Em relação à suspensão de processo no âmbito do direito processual civil, julgue os itens a seguir.
A suspensão de processo somente é possível se ocorrerem as hipóteses previstas em lei, sendo vedado às partes convencionar a suspensão do feito.
Julgue os itens a seguir, acerca de citações, intimações, atos e prazos processuais.
A intimação do advogado do querelante deve ser feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.
Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos.
O ato de jurisdição é aquele que manifesta decisão sobre matéria controvertida, resultando, normalmente, da revisão de ato do inferior pelo superior hierárquico ou tribunal administrativo, de ofício ou mediante provocação do interessado. Embora decisório, não produz coisa julgada administrativa no sentido processual mas, sim, preclusão administrativa.
Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética concernente a crime tentado, concurso de pessoas e excludente de antijuridicidade, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um indivíduo, agindo com vontade de matar, desfechou seis tiros de revólver contra o seu desafeto, não tendo nenhum dos projéteis o atingido por ter errado o alvo. Nessa situação, doutrinariamente, tratou-se de tentativa inacabada ou imperfeita do crime de homicídio.
Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos.
O ato de jurisdição é aquele que manifesta decisão sobre matéria controvertida, resultando, normalmente, da revisão de ato do inferior pelo superior hierárquico ou tribunal administrativo, de ofício ou mediante provocação do interessado. Embora decisório, não produz coisa julgada administrativa no sentido processual mas, sim, preclusão administrativa.
Os diferentes estágios pelos quais passam os arquivos, de acordo com a teoria arquivística, incluem o estágio
administrativo.
Maria, aos 14 anos de idade, engravidou de seu então namorado Caio, e teve um filho chamado Petrúcio. Quando Maria fez 15 anos, eles se casaram no regime de comunhão parcial de bens. Ao completar um ano de casado, Caio empreendeu uma viagem com seu único filho. Nessa viagem, ocorreu um acidente e Caio veio a falecer juntamente com seu filho. Dois meses após o falecimento de Caio, Maria e o pai de Caio, Sr. Florêncio, resolveram contrair núpcias. Ocorre que o pai de Maria declarou que não consentiria com esse casamento, por considerá-lo absurdo. Com referência ao caso hipotético apresentado, julgue os itens a seguir.
Maria, para casar-se novamente, dependerá de autorização dos pais. Sendo injusta a denegação dos pais, a falta do consentimento será suprida pelo juiz.
Uma autarquia de um estado-membro da Federação ingressou com ação no tribunal de justiça do respectivo estado, requerendo a propriedade das terras de determinada área, ante a ocupação mansa e pacífica por mais de vinte anos. Ocorreu, todavia, que se tratava de terreno pertencente a área demarcada, por meio de decreto do presidente da República, como terra tradicionalmente ocupada por uma tribo indígena.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
A Constituição da República, com a outorga dominial das terras ocupadas pelos silvícolas, atribuída a determinado ente específico da Federação, criou, para este, uma propriedade vinculada, que se destina, entre outras finalidades, a proporcionar às comunidades indígenas as condições necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
Os diferentes estágios pelos quais passam os arquivos, de acordo com a teoria arquivística, incluem o estágio
corrente.
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