Questões de Concursos

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Q178466•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
DPE RO•
Defensor Público

Assinale a opção correta com relação aos atos administrativos.

Quanto à formação da vontade administrativa, o ato administrativo é classificado em simples, composto ou complexo, sendo a aposentadoria de servidor público, de acordo com o entendimento do STF, exemplo de ato composto.

Permite-se, em caráter excepcional, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, e, sendo a avocação ato discricionário da administração pública, não há necessidade de motivação.

Todo ato administrativo goza do atributo da autoexecutoriedade, a exemplo das obrigações pecuniárias como os tributos, que são exigíveis e autoexecutáveis.

A administração pública, por intermédio de seus órgãos, tem competência para editar atos administrativos ordinatórios com o objetivo de organizar e otimizar a atividade administrativa.

A competência, um dos elementos do ato administrativo, é irrenunciável, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos; entre as hipóteses cabíveis de delegação inclui-se a edição de decretos normativos.

Q176006•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
DPE RO•
Defensor Público

No que se refere aos servidores públicos e aos atos e processos administrativos, assinale a opção correta de acordo com a legislação aplicável e a jurisprudência.

Considere que determinado servidor público tenha ocupado cargo público após aprovação em concurso público devidamente homologado pela administração pública e que, posteriormente, tenha o órgão público desconstituído o ato de nomeação por constatar a ocorrência de irregularidade insanável no certame. Nessa situação hipotética, a desconstituição do ato pela administração pública independe de prévio procedimento administrativo.

Considere que as gravações decorrentes de interceptação telefônica produzida, na forma da lei, em ação penal tenham sido consideradas, em processo administrativo disciplinar, para a aplicação da penalidade de demissão a servidor público, após a devida autorização do juízo criminal. Nessa situação hipotética, não há irregularidade no aproveitamento das gravações, já que é admitida a denominada prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo criminal.

A competência atribuída ao órgão administrativo para exame do processo pode ser objeto de renúncia, delegação e avocação.

Considere que o TCU tenha recebido, em 2008, processo para registro de aposentadoria de servidor público federal e que, ao concluir o exame, em 2011, tenha considerado irregular a incorporação de determinada verba de representação aos proventos do servidor — reconhecida pela administração quando da aposentadoria, que se deu no ano de 2003. Considere, ainda, que o TCU tenha assegurado ao servidor o direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa no respectivo processo administrativo, mas ele, inconformado, tenha impetrado mandado de segurança por meio do qual invocou a decadência do direito da administração de rever o ato. Nessa situação hipotética, o ato de aposentadoria não pode ser revisto, já que o direito da administração de anular os atos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados.

No processo administrativo disciplinar, é obrigatória a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao servidor na portaria de instauração.

Q1080615•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
CESPE CEBRASPE•
DPE RO•
Defensor Público

Com base no que dispõe o Decreto n.º 3.298/1999, que trata do direito das pessoas portadoras de necessidades especiais, assinale a opção correta.

Para o preenchimento de cargos como pessoa portadora de deficiência, em empresa com cem ou mais empregados, não será considerada habilitada para o exercício do cargo pessoa portadora de deficiência que não tenha se submetido a processo de habilitação ou reabilitação, ainda que capacitada para o exercício da função.

O período de capacitação para o trabalho vivenciado por pessoa portadora de deficiência em oficina protegida terapêutica, se superior a noventa dias, enseja vínculo empregatício.

Para o processo de reabilitação do portador de deficiência, qualquer que seja a natureza, o agente causal ou o grau de severidade da deficiência, está previsto o provimento de órteses, próteses, bolsas coletoras e orientação psicológica, mas não o de medicamentos, que não contribuem para minimizar a deficiência.

Os programas de educação superior devem incluir, em seus currículos, disciplinas relacionadas à pessoa portadora de deficiência.

A colocação competitiva, processo de contratação regular, de acordo com a legislação trabalhista e previdenciária, requer a adoção de procedimentos especiais para a inserção laboral de pessoa portadora de deficiência.

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Notificações

Nada por aqui

Q178466•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
DPE RO•
Defensor Público

Assinale a opção correta com relação aos atos administrativos.

Todo ato administrativo goza do atributo da autoexecutoriedade, a exemplo das obrigações pecuniárias como os tributos, que são exigíveis e autoexecutáveis.

A administração pública, por intermédio de seus órgãos, tem competência para editar atos administrativos ordinatórios com o objetivo de organizar e otimizar a atividade administrativa.

Q176006•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
DPE RO•
Defensor Público

No que se refere aos servidores públicos e aos atos e processos administrativos, assinale a opção correta de acordo com a legislação aplicável e a jurisprudência.

A competência atribuída ao órgão administrativo para exame do processo pode ser objeto de renúncia, delegação e avocação.

No processo administrativo disciplinar, é obrigatória a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao servidor na portaria de instauração.

Q1080615•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
CESPE CEBRASPE•
DPE RO•
Defensor Público

Com base no que dispõe o Decreto n.º 3.298/1999, que trata do direito das pessoas portadoras de necessidades especiais, assinale a opção correta.

O período de capacitação para o trabalho vivenciado por pessoa portadora de deficiência em oficina protegida terapêutica, se superior a noventa dias, enseja vínculo empregatício.

Os programas de educação superior devem incluir, em seus currículos, disciplinas relacionadas à pessoa portadora de deficiência.

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Q178466•Direito Administrativo•Atos Administrativos•CESPE CEBRASPE•DPE RO•Defensor Público

Q176006•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•DPE RO•Defensor Público

Q1080615•Estatuto da Pessoa com Deficiência•Legislação das Pessoas com Deficiência•CESPE CEBRASPE•DPE RO•Defensor Público

Q178466•Direito Administrativo•Atos Administrativos•CESPE CEBRASPE•DPE RO•Defensor Público

Q176006•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•DPE RO•Defensor Público

Q1080615•Estatuto da Pessoa com Deficiência•Legislação das Pessoas com Deficiência•CESPE CEBRASPE•DPE RO•Defensor Público

Q178466•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
DPE RO•
Defensor Público

Q176006•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
DPE RO•
Defensor Público

Q1080615•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
CESPE CEBRASPE•
DPE RO•
Defensor Público

Q178466•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
DPE RO•
Defensor Público

Q176006•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
DPE RO•
Defensor Público

Q1080615•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
CESPE CEBRASPE•
DPE RO•
Defensor Público