Nos termos da lei federal que regula os atos de improbidade administrativa, no caso de ocorrer prejuízo capitulado na referida norma, praticado em entidade que tenha recebido vinte por cento de aporte de órgão público, correspondente a R$ 1.000.000,00 para compor o seu patrimônio e, havendo ato de improbidade caracterizado por prejuízo que atinja esse montante, além de se expandir para outros compostos por financiadores privados, a recomposição do prejuízo aos cofres públicos estará limitada ao seguinte valor:
A reavaliação da expectativa de arrecadação, assim como o ajuste da limitação de empenho em conformidade com o artigo 9o da Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF, deverá ser efetuada a cada:
Em uma cidade, cerca de 80% dos veículos são segurados e o restante não é coberto por qualquer tipo de seguro. Um estudo estatístico mostrou que o percentual médio de veículos que sofrem qualquer tipo de acidente ao longo do ano é de 5% para os veículos segurados e de 10% para os não segurados. Supondo que determinado veículo, escolhido ao acaso, sofreu acidente ao longo desse ano, a probabilidade deste veículo possuir seguro é de:
Conforme se lê na Constituição Federal de 1988, a administração pública, seja no município, no Estado ou na União, visando o aprimoramento do serviço público, deve:
O PPA – Plano Plurianual é o instrumento:
No contexto do Guia PMBOK, durante o gerenciamento dos projetos, um processo se destina a defi nir e documentar as necessidades das partes interessadas para alcançar os objetivos do projeto. Esse processo de gerenciamento é conhecido por:
De acordo com o art. 8º da IN 04/2010, as contratações de Soluções de Tecnologia da Informação devem seguir três fases. No desenvolvimento das atividades, a equipe de planejamento da contratação é formada por servidores das áreas envolvidas no planejamento da contratação, composta pelos integrantes Técnico, Administrativo e Requisitante e participa das seguintes fases:
Dois regimes financeiros básicos para o financiamento da previdência social são os de repartição simples e de capitalização. Uma diferença fundamental entre esses dois regimes é que:
As Constituições democráticas privilegiam a participação popular.
De acordo com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, cabe a apresentação de consultas plebiscitárias limitadas anualmente a:
Com relação a equidade e progressividade, o imposto sobre consumo tem sua aplicação:
O CobiT define as atividades de TI em um modelo de processos genéricos com quatro domínios. Esses domínios mapeiam as tradicionais áreas de responsabilidade de TI de planejamento, construção, processamento e monitoramento. Esses domínios são chamados, respectivamente, de: