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Nos termos do Código Tributário Nacional, o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos, exceto:
A Licitação é o meio pelo qual a Administração seleciona a proposta mais vantajosa e assegura isonomia entre os interessados em contratar com o poder público, de acordo com as normas legais que disciplinam a matéria e os princípios aplicáveis à Administração Pública. Com base nas disposições constantes da Lei no 8.666/1993, as condutas vedadas aos agentes públicos em processos licitatórios são:
I. Manter o sigilo dos atos e procedimentos da licitação, para evitar conluio dos licitantes.
II. Estabelecer tratamento diferenciado em razão do domicílio do licitante, com vistas a assegurar o menor custo para a Administração.
III. Estabelecer tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras.
Está correto o que consta em
As pastas Painel de Controle constantes nos sistemas operacionais Windows XP e Windows 7 possuem em comum, por padrão, os seguintes comandos:
No país X, a moeda é o PAFE e, no país Y, a moeda é o LUVE.
Se 1,00 PAFE é equivalente a 0,85 LUVES, então 17,00 LUVES equivalem a quantos PAFES?
Recentemente, a imprensa divulgou uma proposta de financiar as universidades por meio da Lei de Incentivos Fiscais. Seriam permitidas deduções do Imposto de Renda de entidades que investirem em bolsas de estudo, reformas, pesquisas e outras ações. A proposta seguiria o mesmo princípio da Lei Rouanet, que já garante isenção de tributos para empresários que destinam seus impostos a atividades culturais e esportivas. Fica difícil decifrar o que está por trás desse projeto. Aos desavisados, a proposta soará como ideia brilhante que salvaria a pesquisa e o ensino superior do Brasil. Aos conhecedores das motivações escusas da política cultural vigente, fica a dúvida: a trama pode estar envolta em ingenuidade e boa-fé, mas pode também ser fruto de estratégias voltadas à privatização total e definitiva do ensino superior, cada vez mais tratado como mercadoria.
(Jorge Antunes, "O financiamento das universidades e a tramóia dos privatistas". Correio Braziliense, 16/3/2009, p. 13, adaptado)
Sobre a proposta de financiar as universidades por meio da Lei de Incentivos Fiscais, depreende-se do texto acima que
O conceito de forma de Estado está relacionado com o modo de exercício do poder político em função do território de um dado estado, a existência, ou não, da repartição de poderes autônomos é, pois, o núcleo caracterizador do conceito de forma de Estado.
O conceito de forma de governo refere-se à maneira como se dá a instituição do poder na sociedade, e como se dá a relação entre governantes e governados.
O conceito de sistema de governo está ligado ao modo como se relacionam os Poderes Legislativo e Executivo no exercício das funções governamentais.
Apropriando-se das definições acima, assinale a opção que contenha a forma de Estado e de governo, bem como o sistema de governo adotado no Brasil.
Segundo dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), o desmatamento na Amazônia nos 12 meses entre agosto de 2010 e julho de 2011 foi o menor registrado desde 1988. No período analisado, esse desmate atingiu cerca de 6.230 km2 quando, nos 12 meses imediatamente anteriores, esse número foi equivalente a 7.000 km2 , o que corresponde a uma queda de 11%.
Disponível em: <<?.?>http://oglobo.globo.com/OGlobo/pais/>. Acesso em: 05 dez. 2011. Adaptado.
Supondo que a informação fosse o inverso, ou seja, se o desmatamento tivesse aumentado de 6.230 km2 para 7.000 km2 , o percentual de aumento teria sido, aproximadamente, de