ID: 14476•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

No que se refere ao conceito e à classificação das constituições bem como das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem. 

De acordo com o critério da função exercida pela norma constitucional, considera-se impositiva a regra que veda a imposição de sanção penal ao indivíduo no caso de inexistir lei anterior que defina como crime conduta por ele praticada.

ID: 14482•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

Com relação à ADI e à ADIO, julgue os itens subsecutivos.

Considere a seguinte situação hipotética. Foi ajuizada ADI no STF contra lei estadual por contrariedade a dispositivo expresso na CF. Porém, antes do julgamento da ação, o parâmetro de controle foi alterado, de modo a tornar a norma impugnada consentânea com o dispositivo constitucional. 
Nessa situação hipotética, admite-se, de acordo com recente jurisprudência do STF, a denominada constitucionalidade superveniente, devendo, portanto, ser afastada a aplicação do princípio da contemporaneidade e julgada improcedente a ação.

ID: 187750•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2004

Acerca do estatuto constitucional da magistratura e da
organização e competência do Supremo Tribunal Federal (STF)
e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue os seguintes itens.

A representação da União, judicial e extrajudicialmente, é feita pela Advocacia-Geral da União de forma direta ou por meio de órgão vinculado, cabendo à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária, observado o disposto em lei.

ID: 192436•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2004

No que se refere a recursos, julgue os itens que se seguem.

Toda vez que há sucumbência recíproca, não se pode falar em recurso independente, mas sim em recurso adesivo, porque, vencidos autor e réu, o primeiro dos recursos interpostos será considerado principal, ficando a este subordinado o recurso adesivo.

ID: 14442•
Direito Internacional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

Julgue os itens a seguir, relativos ao MERCOSUL.

O MERCOSUL não é uma organização supranacional, razão pela qual as normas emanadas dos seus órgãos não têm caráter obrigatório nem aplicação direta; para ter eficácia, elas devem ser incorporadas formalmente no ordenamento jurídico dos Estados-membros.

ID: 14545•
Direito Internacional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

Julgue os itens subsequentes, relativos a cooperação internacional, sequestro internacional de crianças e atribuições da AGU em matéria internacional. 

O Protocolo de Las Leñas sobre Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa estabelece, no que se refere ao cumprimento de cartas rogatórias, procedimento uniforme para todos os Estados-partes.

ID: 14454•
Direito Ambiental•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

Com base nos termos da legislação que trata da responsabilização por danos ambientais, julgue os itens seguintes. 

Se tiver ocorrido, antes da transferência de prioridade de imóvel rural, supressão parcial da vegetação situada em área de preservação permanente, o adquirente desse imóvel, comprovada sua boa-fé, não será parte legítima para responder a ação cível com pedido de restauração da área deteriorada.

ID: 191385•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2004

Em relação a partes, litisconsórcio e intervenção de terceiros
em um processo, julgue os itens subseqüentes.

A intervenção do Ministério Público nas causas em que há incapaz configura hipótese de complementação da capacidade de estar em juízo e diz respeito a pressuposto processual.

ID: 14449•
Direito Internacional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

Em relação à condição jurídica do estrangeiro e aos direitos de nacionalidade, julgue os itens que se seguem. 

A reciprocidade é pré-condição para que aos portugueses com residência permanente no país sejam atribuídos direitos inerentes ao brasileiro.

ID: 14542•
Direito Internacional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

Julgue os itens, referentes a solução pacífica de controvérsias, direito internacional do mar, segurança internacional coletiva e manutenção da paz. 

Em 2011, o órgão de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio estabeleceu a ação de reenvio prejudicial, de modo que a Corte Internacional de Justiça pudesse decidir sobre a competência do órgão para julgamento de questões de direitos humanos relacionadas ao comércio internacional.

ID: 14549•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

Com relação aos delitos de preconceito e de lavagem de dinheiro e dos delitos contra o sistema financeiro nacional, julgue os próximos itens. 

Apesar de serem crimes autônomos, o empréstimo vedado e a gestão temerária, quando forem praticados em uma só ação e originários de uma só operação bancária, não deverão ser processados em concurso formal, pois haverá a absorção do primeiro delito pelo segundo.

ID: 14534•
Direito Empresarial e Comercial•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

Julgue os próximos itens, relativos às normas de falência e de recuperação de empresas.

No curso do processo falimentar, é cabível ação revocatória a ser proposta pelo administrador judicial, pelo sócio cotista, por terceiro interessado ou pelo MP, no prazo de cinco anos, contado da decretação da falência, conforme expressa disposição legal.

ID: 14533•
Direito Empresarial e Comercial•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

Acerca das sociedades empresárias, julgue os itens que se seguem. 

É lícita a aplicação subsidiária da disciplina normativa da sociedade anônima à sociedade em conta de participação, cuja liquidação é regida pelas normas relacionadas à prestação de contas, de acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil.

ID: 14492•
Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

De acordo com o disposto no Código Civil brasileiro acerca da pessoa natural, julgue os itens a seguir.

A recente decisão do STF em favor da possibilidade de interrupção da gravidez de fetos anencéfalos não invalida o dispositivo legal segundo o qual o feto nascido com vida adquire personalidade jurídica, razão por que adquirirá e transmitirá direitos, ainda que faleça segundos depois.

ID: 14541•
Direito Internacional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

Julgue os itens, referentes a solução pacífica de controvérsias, direito internacional do mar, segurança internacional coletiva e manutenção da paz.

De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, baixios a descoberto que se encontrem, parcialmente, a uma distância do continente que não exceda a largura do mar territorial podem ser utilizados como parâmetro para medir a largura do mar territorial.

ID: 14434•
Direito Financeiro•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

No que se refere aos orçamentos e ao controle de sua execução, julgue os itens seguintes. 

O PPA, que define o planejamento das atividades governamentais e estabelece as diretrizes e as metas públicas, abrange as despesas de capital e as delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.

ID: 14451•
Direito Internacional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

Em relação à condição jurídica do estrangeiro e aos direitos de nacionalidade, julgue os itens que se seguem. 

O direito brasileiro veda a deportação de estrangeiro acusado da prática de crime político.

ID: 14477•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

No que se refere ao conceito e à classificação das constituições bem como das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem. 

Consoante a concepção moderna de constituição material, ou substancial, o texto constitucional trata da normatização de aspectos essenciais vinculados às conexões das pessoas com os poderes públicos, não abrangendo os fatores relacionados ao contato das pessoas e dos grupos sociais entre si.

ID: 14490•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

Acerca da AGU, julgue os itens a seguir.

Incumbe à AGU, diretamente ou mediante órgão vinculado, exercer a representação judicial e extrajudicial da União, assim como as atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no âmbito federal.

ID: 14537•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

No que concerne aos direitos humanos no âmbito do direito internacional, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a Corte Internacional de Justiça, as disposições da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de caráter costumeiro, estabelecem obrigações erga omnes.
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