No contexto do Direito Administrativo brasileiro, os
servidores celetistas da Administração Direta e Indireta
são regidos pela CLT, distintos do regime estatutário, o
que gera particularidades em suas contratações e
direitos. Acerca do assunto, marque V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Todos os servidores da Administração Direta, desde
a EC 19/98, são obrigatoriamente regidos peceletista, independentemente de decisão judicial ou
normativa.
(__)Os empregados públicos das empresas públicas e
sociedades de economia mistas têm direito à
estabilidade previsto no Art. 41 da CF/88, por serem
equiparáveis aos servidores estatutários.
(__)A Lei nº 9.962/2000 estabelece que os servidores
celetistas da Administração Direta Federal possuam os
mesmos direitos trabalhistas que os empregados da
iniciativa privada, incluindo o FGTS, mas não a
estabilidade.
(__)Os servidores celetistas das empresas públicas e
sociedades de economia mistas são contratados sob o
regime da CLT e não possuem a estabilidade funcional
típica das cargas públicas efetivas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta dos itens acima, de cima para baixo
Em 2020, um município brasileiro publicou um edital de
licitação para contratação de serviços de limpeza urbana,
mas a Câmara Municipal, alegando vínculo de
legalidade, aprovou uma resolução suspendendo o
certame. O gestor municipal contestou a medida,
argumentando que o Legislativo exorbitou suas
competências ao interferir em ato administrativo. No
setor público, o processo legislativo define os limites de
atuação do Poder Legislativo sobre a Administração
Pública. Considerando o processo legislativo e as
competências do Poder Legislativo no âmbito municipal,
assinale a alternativa correta.
A aplicabilidade das Normas Constitucionais define como
os dispositivos da Constituição produzem efeitos
jurídicos no setor público. Acerca da aplicabilidade das
Normas Constitucionais relacionadas à segurança social
no âmbito da administração pública, marque V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)As Normas Constitucionais que preveem a
irredutibilidade dos benefícios da seguridade social
possuem aplicabilidade limitada, dependendo da edição
da Lei Ordinária para fixar os valores mínimos de cada
benefício.
(__)As disposições do Artigo 194 que estabelecem a
universalidade da cobertura da segurança social
possuem eficácia plena, sendo diretamente aplicáveis
independentemente da regulamentação
infraconstitucional. (__)O princípio da seletividade na prestação dos
benefícios da seguridade social, conforme o Artigo 194,
exige regulamentação legislativa prévia para definir os
critérios de prioridade, tornando sua aplicação contida
até a edição de norma específica.
(__)A Norma do Artigo 195 que vincula a criação de
benefícios à existência de fonte de custeio possui
eficácia plena, sendo autoaplicável e impondo limites
imediatos à atuação do poder público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Em 2023, uma empresa estatal foi criada para explorar
atividades econômicas em um setor estratégico, gerando
debates sobre os limites da intervenção estatal na
economia. A Constituição de 1988, no Título VII, Capítulo
I, regula os princípios gerais da atividade econômica,
equilibrando a livre iniciativa e o papel do Estado. Sobre
os princípios gerais da atividade econômica no contexto
da ordem econômica e financeira, assinale a alternativa
correta.
O sistema tributário nacional, estruturado pela
Constituição de 1988, regula a tributação e o orçamento
público, definindo competências e limitações ao poder de
tributar. Acerca do disposto no Título VI, Capítulo I, da
Constituição Federal sobre tributação e orçamento,
marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
(__)A Constituição permite que a União institua impostos
residuais por meio de Lei ordinária, desde que
respeitados os princípios da anterioridade e da
legalidade, conforme o Artigo 154, inciso I.
(__)O Artigo 150, inciso III, cláusula "a", veda a
retroatividade da Lei tributária, mas autoriza a aplicação
imediata de normas que aumentam os tributos, desde
que editadas no mesmo exercício financeiro. (__)O princípio da uniformidade geográfica, previsto no
Artigo 151, inciso I, impede os Estados de concederem
isenções fiscais diferenciadas em seus territórios, salvo
em caso de guerra externa.
(__)O Artigo 167, inciso IV, proíbe a vinculação de
receita de impostos a órgão, fundo ou despesa,
ressalvadas propostas constitucionais, como a
destinação para saúde e educação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Os princípios constitucionais do Direito Financeiro
orientam a gestão das finanças públicas e da tributação
no Brasil, em conformidade com a Constituição de 1988.
Considerando os princípios constitucionais que regem o
Direito Financeiro no Título VI, analise as afirmativas a
seguir:
I.O princípio da legalidade, previsto no Artigo 150, inciso
I, da CF/88, exige que a criação ou majoração de tributos
seja feita exclusivamente por Lei ou medida provisória
com força de Lei, salvo abordagens constitucionais.
II.O Artigo 163 da Constituição atribuiu à Lei
complementar a competência para disciplinar as finanças
públicas, incluindo normas sobre orçamento e crédito
público, assegurando a unidade do sistema financeiro.
III.O princípio da anualidade orçamentária, previsto no
Artigo 165, determina que a lei orçamentária anual pode
alterar permanentemente a legislação tributária, desde
que aprovada por maioria absoluta.
A Constituição Federal de 1988 consolidou a segurança
social como um pilar do Estado Democrático de Direito,
estruturando a saúde como um direito universal a sergarantido pelo setor público por meio de políticas
integradas. No contexto da administração pública, a
implementação desse direito envolve a interpretação de
normas que equilibram a universalidade com os
princípios organizacionais do Sistema Único de Saúde
(SUS). Sobre as diretrizes constitucionais que regem a
saúde no setor público, assinale a alternativa correta.