A Constituição Federal de 1988 consolidou a segurança
social como um pilar do Estado Democrático de Direito,
estruturando a saúde como um direito universal a sergarantido pelo setor público por meio de políticas
integradas. No contexto da administração pública, a
implementação desse direito envolve a interpretação de
normas que equilibram a universalidade com os
princípios organizacionais do Sistema Único de Saúde
(SUS). Sobre as diretrizes constitucionais que regem a
saúde no setor público, assinale a alternativa correta.
✂️ a) A Constituição, em seu Artigo 199, determina que
uma iniciativa privada no setor da saúde deve operar
sob regime de igualdade com o SUS, sendo obrigada
a adotar as mesmas diretrizes de descentralização e
atendimento integral em suas atividades. ✂️ b) O atendimento integral, conforme Artigo 198, inciso
II, exige que o SUS priorize uma assistência curativa
em detrimento das ações preventivas, desde que
haja regulamentação infraconstitucional definindo os
limites de cada modalidade. ✂️ c) A descentralização prevista no Artigo 198 da CF/88
implica a transferência integral da competência
executiva da saúde para os municípios, cabendo à
União apenas o papel de edição de normas gerais,
sem participação direta na prestação de serviços. ✂️ d) A participação da comunidade, apresentada no
Artigo 198, inciso III, confere às entidades privadas
com fins lucrativos o direito de integrar os conselhos
de saúde em igualdade com os usuários, desde que
atuem em parceria com o SUS. ✂️ e) O Artigo 198 da Constituição estrutura o SUS com
base na descentralização, no atendimento integral e
na participação da comunidade, sendo essas
diretrizes de aplicação imediata para a execução das
ações de saúde pública.