A Constituição Federal de 1988 consolidou a segurança social como um pilar do Es...

Questão de Direito Constitucional da banca AMAUC aplicada no concurso AMAUC SC (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1088316•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
AMAUC•
AMAUC SC•
Advogado•
2025

A Constituição Federal de 1988 consolidou a segurança social como um pilar do Estado Democrático de Direito, estruturando a saúde como um direito universal a sergarantido pelo setor público por meio de políticas integradas. No contexto da administração pública, a implementação desse direito envolve a interpretação de normas que equilibram a universalidade com os princípios organizacionais do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre as diretrizes constitucionais que regem a saúde no setor público, assinale a alternativa correta.

A Constituição, em seu Artigo 199, determina que uma iniciativa privada no setor da saúde deve operar sob regime de igualdade com o SUS, sendo obrigada a adotar as mesmas diretrizes de descentralização e atendimento integral em suas atividades.

O atendimento integral, conforme Artigo 198, inciso II, exige que o SUS priorize uma assistência curativa em detrimento das ações preventivas, desde que haja regulamentação infraconstitucional definindo os limites de cada modalidade.

A descentralização prevista no Artigo 198 da CF/88 implica a transferência integral da competência executiva da saúde para os municípios, cabendo à União apenas o papel de edição de normas gerais, sem participação direta na prestação de serviços.

A participação da comunidade, apresentada no Artigo 198, inciso III, confere às entidades privadas com fins lucrativos o direito de integrar os conselhos de saúde em igualdade com os usuários, desde que atuem em parceria com o SUS.

O Artigo 198 da Constituição estrutura o SUS com base na descentralização, no atendimento integral e na participação da comunidade, sendo essas diretrizes de aplicação imediata para a execução das ações de saúde pública.

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Direitos Sociais•
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Juiz Substituto

Ao menor de quatorze anos de idade

que trabalhar na condição de aprendiz são obrigatoriamente assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

é proibido qualquer trabalho, mesmo na condição de aprendiz, em virtude de disposição constitucional que fixa a idade mínima de dezesseis anos para o exercício de atividade laborativa.

que exerce trabalho na condição de aprendiz, fica dispensada a frequência ao ensino regular, se incompatível com o horário de serviço.

é permitido o exercício de qualquer trabalho compatível com o seu desenvolvimento, desde que autorizado pelo juiz e em virtude das necessidades econômicas de sua família.

é proibido qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, em que lhe é assegurada bolsa de aprendizagem.

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Direitos Sociais•
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Direitos Sociais•
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Assinale a opção correta acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

O exercício dos direitos sociais como educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, depende da existência de lei disciplinando cada um desses direitos.

É assegurada licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 180 dias.

É assegurada assistência gratuita aos fi lhos e dependentes desde o nascimento até 24 anos de idade, em creches e, de acordo com a idade e a evolução pessoal, em estabelecimentos de ensino fundamental, de ensino médio e de ensino superior.

Proíbe-se trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

Aos partidos políticos é assegurada autonomia para defi nir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, com obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fi delidade partidária.

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