Em 2020, um município brasileiro publicou um edital de
licitação para contratação de serviços de limpeza urbana,
mas a Câmara Municipal, alegando vínculo de
legalidade, aprovou uma resolução suspendendo o
certame. O gestor municipal contestou a medida,
argumentando que o Legislativo exorbitou suas
competências ao interferir em ato administrativo. No
setor público, o processo legislativo define os limites de
atuação do Poder Legislativo sobre a Administração
Pública. Considerando o processo legislativo e as
competências do Poder Legislativo no âmbito municipal,
assinale a alternativa correta.
✂️ a) A competência do Poder Legislativo municipal para
fiscalizar atos da Administração Pública não inclui a
edição de resoluções com efeito normativo vinculante
sobre licitações, sendo tal ato privativo do Executivo,
conforme o princípio da separação dos poderes. ✂️ b) A suspensão de um edital de licitação pelo
Legislativo municipal é legítima, pois a Constituição
Federal, em seu Artigo 49, autoriza resoluções com
força de lei para controlar atos da Administração em
todos os entes federativos. ✂️ c) O Legislativo municipal pode, por meio de resolução,
anular diretamente atos administrativos do Executivo,
como editais de licitação, desde que fundamentado
em parecer técnico do Tribunal de Contas, nos
termos da Lei nº 14.133/2021. ✂️ d) A fiscalização do Executivo pelo Legislativo municipal
abrange a edição de resoluções vinculantes sobre
atos administrativos, como licitações, desde que haja
previsão expressa na Lei Orgânica do Município e no
Regimento Interno da Câmara. ✂️ e) O processo legislativo municipal permite que a
Câmara edite a resolução para suspender licitações,
desde que aprovada por maioria absoluta e
homologada pelo chefe do Executivo, conforme o
Artigo 59 da CF/88.