A Deliberação CEE n.º 82/09, ao estabelecer as diretrizes para os cursos de Educação de Jovens e Adultos em nível do Ensino Fundamental e Médio, instalados ou autorizados pelo Poder Público no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, determina que os cursos serão organizados em dois níveis, correspondentes, respectivamente, aos anos finais do ensino fundamental e ao ensino médio, devendo ser desenvolvidos por meio de projetos pedagógicos específicos. Determina também que os:

I. alunos tenham a idade mínima de 14 anos completos para o início dos anos finais do ensino fundamental e 15 anos completos para o ensino médio;

II. cursos que correspondem aos quatro anos finais do ensino fundamental devem ser organizados de forma a atender ao mínimo de 24 meses de integralização e 1 600 horas de efetivo trabalho escolar;

III. cursos que correspondem aos três anos do ensino médio devem ser organizados de forma a atender ao mínimo de 18 meses de integralização e 1 200 horas de efetivo trabalho escolar;

IV. alunos com estudos realizados em tempo inferior de integralização devem necessariamente submeter-se aos exames organizados e/ou administrados pela Secretaria de Estado da Educação para receber certificação.

É correto o que se afirma em

Segundo a nota técnica Programa de Qualidade da Escola, o IDESP é calculado por etapa de escolarização. Seu cálculo corresponde à

O Parecer CEE n.º 67/98 estabelece que é de responsabilidade da escola a avaliação interna do processo de ensino e de aprendizagem, a qual será realizada de forma contínua, cumulativa e sistemática. Nesse sentido, deverá ter por objetivo

A educação escolar é a base da cidadania, e tal princípio é fundamental para políticas que visam à participação de todos nos espaços sociais e políticos e para a inserção no mundo profissional.

O direito à educação parte do reconhecimento de que o saber sistemático é mais do que uma importante herança cultural e, como parte desta herança, o cidadão torna-se capaz de se apossar de padrões cognitivos e formativos pelos quais tem maiores possibilidades de participar dos destinos da sociedade e colaborar na sua transformação. Nesse sentido, a LDB estabelece que o ensino fundamental tem por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:

I. o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

II. a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

III. o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;

IV. o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

É correto o contido em

As Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio (Resolução CNE/CEB n.º 3/98) determinam que “os princípios pedagógicos da Identidade, Diversidade e Autonomia, da Interdisciplinaridade e da Contextualização, serão adotados como estruturadores dos currículos do ensino médio.” Segundo essas diretrizes, na observância da interdisciplinaridade, as escolas terão presente que ela

As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico (Resolução CNE/CEB n.º 4/99) definem por competência profissional a capacidade de mobilizar, articular e colocar em ação valores, conhecimentos e habilidades necessários para o desempenho eficiente e eficaz de atividades requeridas pela natureza do trabalho. Definem também as competências requeridas pela educação profissional, considerada a natureza do trabalho, como básicas, profissionais gerais e profissionais específicas. Acerca das competências básicas, é correto afirmar que são as

Belloni e Fernandes compreendem a avaliação como um processo:

I. de construção coletiva pelo qual se discutem rumos, ritmos e ajustes e se procede à intervenção, em forma de gestão participativa;

II. que depende do referencial teórico que o fundamenta, isto é, da concepção de educação que se pratica;

III. que não se limita ao pedagógico da sala de aula, mas atinge toda a escola.

Está correto o contido em

O ensino fundamental, de acordo com a Constituição Federal e a LDB, é obrigatório, gratuito e constitui direito público subjetivo. Deve ser assegurado pelo Poder Público, a quem cumpre oferecê-lo a toda a população, proporcionando as condições necessárias para a sua integralização, sem qualquer embaraço ou obstáculo, ao longo de nove anos ininterruptos. Nesse sentido, a Indicação CEE n.º 8/97 afirma que:

O processo de avaliação em sala de aula na educação básica deve receber cuidados específicos por parte de professores, diretores, coordenadores pedagógicos e supervisores de ensino, pois esta avaliação contínua em processo é o eixo que sustenta a eficácia da progressão continuada nas escolas.

PORQUE

A educação básica e a qualificação profissional constituem requisitos fundamentais para o crescimento econômico, para a competitividade internacional e, como meta principal, para a melhoria da qualidade de vida da população.

Com relação a essas afirmações, assinale a alternativa correta.

As escolas de educação infantil, ao respeitarem o caráter lúdico, prazeroso das atividades e o amplo atendimento às necessidades de ações planejadas, ora espontâneas, ora dirigidas, ainda assim devem expressar uma intencionalidade e, portanto, uma responsabilidade correspondente, que deve ser avaliada. Nesse sentido, as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (Resolução CNE/CEB n.º 1/99) estabelecem que as propostas pedagógicas devem organizar suas estratégias de avaliação

A meta política, definida na abordagem “alfabetização em tecnologia” nos Padrões de competência em TIC para professores: marco político (UNESCO, 2009), encontra-se no item:

Segundo Castro, o Saeb foi estruturado no sentido de produzir informações sobre o desempenho da educação básica em todo o país, abrangendo as diferentes realidades dos sistemas estaduais e municipais de ensino. Entre os principais objetivos do Saeb, podem ser destacados:

I. monitorar a qualidade, a equidade e a efetividade do sistema de educação básica;

II. oferecer às administrações públicas de educação informações técnicas e gerenciais que lhes permitam formular e avaliar programas de melhoria da qualidade de ensino;

III. proporcionar aos agentes educacionais e à sociedade uma visão clara e concreta dos resultados dos processos de ensino e das condições em que são desenvolvidos e obtidos.

Está correto o contido em

Em 2012, no Brasil, o Fórum Nacional para a Prevenção e Eliminação do Trabalho Infantil divulgou que o número de meninos e meninas de 10 a 13 anos que trabalham aumentou no Brasil. Segundo os dados apresentados pelo Fórum, existem 710 mil crianças desta faixa etária, que é considerada a mais vulnerável, exercendo atividades profissionais em vez de estudar e brincar. Em 1999, o Relatório para a UNESCO, coordenado por Jacques Delors, já discutia essa situação e afirmava que a Educação Básica é essencial para se lutar com êxito contra essa situação. Recomendando que

Para Ferreira, a educação enquanto mediação que se processa no âmago da prática social global exige da administração da educação novas formas de organização e gestão que possibilitem a participação efetiva de todos no processo do conhecimento e de tomada de decisões. Essa nova forma de administração é uma instância inerente à prática educativa que, segundo Wittmann e Franco (In: FERREIRA), abrange o conjunto de

Vasconcelos (In: SARMENTO & GOUVEA), apoiada nas ideias de Vygotsky, analisa a relação entre brinquedo, brincar e desenvolvimento. Afirma que a criança utiliza o brinquedo como

Segundo a comissão coordenada por Delors, cabe às políticas nacionais assegurar às instituições formais públicas ou privadas condições de desenvolver-se de maneira harmoniosa e de acordo com uma visão a longo prazo. Para tanto, é preciso que as políticas nacionais garantam essa coerência no espaço e no tempo, isto é, assumam a dupla função de