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Em certas circunstâncias, o servidor público pode ser responsabilizado perante a Administração Pública. Dessa forma, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. De acordo com o entendimento doutrinário sobre as responsabilidades dos servidores públicos, é possível afirmar que:
O termo “Alienação de Bens” tem como significado, no setor público:
Das possíveis fontes de arrecadação de receitas orçamentárias, aquela que, quanto à repercussão patrimonial, é considerada uma receita não efetiva é:
A principal peça do processo licitatório é:
Se determinado servidor público municipal se recusa a prestar a declaração de seus bens à Administração Pública dentro do prazo determinado, sob a alegação de que se trata de violação ao direito fundamental à privacidade, pode-se afirmar que:
Constitui um dos pressupostos de fundo do estado de defesa a existência de:
A Fiscalização Contábil Financeira e Orçamentá- ria é um dos temas centrais da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. Além do controle exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Município, há ainda o controle interno de cada Poder e o denominado Controle Popular das Contas do Município, prevendo a Lei Orgânica que:
Os discos rígidos empregados na configuração de computadores precisam ter uma capacidade de armazenamento que atenda aos requisitos básicos para um funcionamento satisfatório dessas máquinas. Atualmente, a capacidade máxima desses dispositivos é igual ou próxima do seguinte valor:
As sociedades de economia mista podem ser conceituadas como: