Acerca dos direitos individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.
I O exercício do direito de reunião em locais abertos ao público depende de prévia autorização da autoridade competente.
II As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial com trânsito em julgado.
III As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.
Assinale a opção correta.
O prefeito de determinado município brasileiro encaminhou proposta de lei orçamentária anual contendo apenas as receitas e despesas públicas correntes e, em mensagem à câmara de vereadores, informou que encaminharia no mês seguinte o plano de trabalho do governo referente à política financeira do município.
Nessa situação hipotética, a conduta do prefeito contraria o princípio