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Q444086•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
CESGRANRIO•
TCE RO•
Agente de Controle Externo

Na nomeação para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, constitui requisito previsto na Constituição Federal

ter idoneidade moral.

ter exercido função judicante

ter idade mínima de 30 (trinta) anos

ter idade máxima de 70 (setenta) anos

ser brasileiro nato

Q411851•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante ES•
Agente de Controle Externo

Quanto ao poder de polícia municipal, assinale a afirmativa correta.

Autoriza a aplicação de multas nos contatos administrativos derivados de licitação.

Expressa-se por meio da delegação de atribuições de uma autoridade pública a um subordinado.

Fundamenta a aplicação de penalidades ao servidor público que descumpre o estatuto disciplinar.

Permite a apreensão de mercadorias vendidas em desconformidade com as normas da vigilância sanitária.

Q437432•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
CESGRANRIO•
TCE RO•
Agente de Controle Externo

A Constituição Federal de 1988 prevê que o Tribunal de Contas aprecie as contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo com periodicidade:

Q430978•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
CESGRANRIO•
TCE RO•
Agente de Controle Externo

A decisão do Tribunal de Contas de que resulte imputação de multa

é executada pelo próprio Tribunal, com poderes coercitivos

deve ser referendada pelo Poder Legislativo, para ter eficácia perante terceir

precisa ser comunicada ao Chefe do Poder Executivo, para poder ser executada.

dá ensejo imediato a ação de conhecimento perante o Poder Judiciário

configura título executivo extrajudicial, permitindo a instauração de execução judicia

Q409522•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante ES•
Agente de Controle Externo

Quanto aos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

O ato administrativo único que deriva da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos públicos classifica-se como complexo.

Todos os atos administrativos gozam de autoexecutoriedade e presunção de legitimidade, atributos que os diferem dos atos praticados por particulares.

Caso um ato administrativo contenha vício de legalidade quanto ao objeto, a própria Administração Pública poderá revogá-lo no exercício do poder de autotutela.

Os atos administrativos discricionários somente podem ser revistos pela própria administração, já que o Poder Judiciário limita-se ao controle de atos vinculados.

Q402362•
Direito Administrativo•
modalidades•
CESGRANRIO•
TCE RO•
Agente de Controle Externo

A Lei n^o 8.666/93 estabelece as modalidades de licitação. Dentre as opções abaixo, assinale a que NÃO é considerada modalidade de licitação.

Q433119•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
CESGRANRIO•
TCE RO•
Agente de Controle Externo

A Constituição Federal estabelece a competência dos Tribunais de Contas para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na(s):

I - administração direta;

II - administração indireta;

III - fundações mantidas pelo Poder Público;

IV - nomeações para cargos de provimento em comissão.

Estão corretos os itens:

Q437187•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
CESGRANRIO•
TCE RO•
Agente de Controle Externo

A competência do Tribunal de Contas da União para fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pela União a outros entes federativos NÃO abrange aqueles decorrentes de:

convênio firmado com Estado da federação

acordo celebrado com Município

ajuste assinado com o Distrito Federal

transferência do produto da arrecadação de tributos a que tem direito Estado da federação

contrato bilateral assinado com Município no interesse público

Página 2

Notificações

Nada por aqui

Q444086•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
CESGRANRIO•
TCE RO•
Agente de Controle Externo

Na nomeação para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, constitui requisito previsto na Constituição Federal

ter idoneidade moral.

ter exercido função judicante

ter idade mínima de 30 (trinta) anos

ter idade máxima de 70 (setenta) anos

ser brasileiro nato

Q411851•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante ES•
Agente de Controle Externo

Quanto ao poder de polícia municipal, assinale a afirmativa correta.

Autoriza a aplicação de multas nos contatos administrativos derivados de licitação.

Expressa-se por meio da delegação de atribuições de uma autoridade pública a um subordinado.

Fundamenta a aplicação de penalidades ao servidor público que descumpre o estatuto disciplinar.

Permite a apreensão de mercadorias vendidas em desconformidade com as normas da vigilância sanitária.

Q437432•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
CESGRANRIO•
TCE RO•
Agente de Controle Externo

A Constituição Federal de 1988 prevê que o Tribunal de Contas aprecie as contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo com periodicidade:

Q430978•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
CESGRANRIO•
TCE RO•
Agente de Controle Externo

A decisão do Tribunal de Contas de que resulte imputação de multa

é executada pelo próprio Tribunal, com poderes coercitivos

deve ser referendada pelo Poder Legislativo, para ter eficácia perante terceir

precisa ser comunicada ao Chefe do Poder Executivo, para poder ser executada.

dá ensejo imediato a ação de conhecimento perante o Poder Judiciário

configura título executivo extrajudicial, permitindo a instauração de execução judicia

Q409522•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante ES•
Agente de Controle Externo

Quanto aos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

O ato administrativo único que deriva da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos públicos classifica-se como complexo.

Todos os atos administrativos gozam de autoexecutoriedade e presunção de legitimidade, atributos que os diferem dos atos praticados por particulares.

Caso um ato administrativo contenha vício de legalidade quanto ao objeto, a própria Administração Pública poderá revogá-lo no exercício do poder de autotutela.

Os atos administrativos discricionários somente podem ser revistos pela própria administração, já que o Poder Judiciário limita-se ao controle de atos vinculados.

Q402362•
Direito Administrativo•
modalidades•
CESGRANRIO•
TCE RO•
Agente de Controle Externo

A Lei n^o 8.666/93 estabelece as modalidades de licitação. Dentre as opções abaixo, assinale a que NÃO é considerada modalidade de licitação.

Q433119•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
CESGRANRIO•
TCE RO•
Agente de Controle Externo

A Constituição Federal estabelece a competência dos Tribunais de Contas para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na(s):

I - administração direta;

II - administração indireta;

III - fundações mantidas pelo Poder Público;

IV - nomeações para cargos de provimento em comissão.

Estão corretos os itens:

Q437187•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
CESGRANRIO•
TCE RO•
Agente de Controle Externo

A competência do Tribunal de Contas da União para fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pela União a outros entes federativos NÃO abrange aqueles decorrentes de:

convênio firmado com Estado da federação

acordo celebrado com Município

ajuste assinado com o Distrito Federal

transferência do produto da arrecadação de tributos a que tem direito Estado da federação

contrato bilateral assinado com Município no interesse público

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Q444086•Direito Constitucional•Fiscalização Contábil•CESGRANRIO•TCE RO•Agente de Controle Externo

Q411851•Direito Administrativo•Poderes e Deveres do Administrador Público•CONSULPLAN•Prefeitura de Venda Nova do Imigrante ES•Agente de Controle Externo

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Q402362•Direito Administrativo•modalidades•CESGRANRIO•TCE RO•Agente de Controle Externo

Q433119•Direito Constitucional•Fiscalização Contábil•CESGRANRIO•TCE RO•Agente de Controle Externo

Q437187•Direito Constitucional•Fiscalização Contábil•CESGRANRIO•TCE RO•Agente de Controle Externo

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Q411851•Direito Administrativo•Poderes e Deveres do Administrador Público•CONSULPLAN•Prefeitura de Venda Nova do Imigrante ES•Agente de Controle Externo

Q437432•Direito Constitucional•Fiscalização Contábil•CESGRANRIO•TCE RO•Agente de Controle Externo

Q430978•Direito Constitucional•Fiscalização Contábil•CESGRANRIO•TCE RO•Agente de Controle Externo

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Q433119•Direito Constitucional•Fiscalização Contábil•CESGRANRIO•TCE RO•Agente de Controle Externo

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Fiscalização Contábil•
CESGRANRIO•
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Agente de Controle Externo

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Poderes e Deveres do Administrador Público•
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Agente de Controle Externo

Q437432•
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Fiscalização Contábil•
CESGRANRIO•
TCE RO•
Agente de Controle Externo

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Fiscalização Contábil•
CESGRANRIO•
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Agente de Controle Externo

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Atos Administrativos•
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Q402362•
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Fiscalização Contábil•
CESGRANRIO•
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Agente de Controle Externo

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Q437432•
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Q430978•
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Fiscalização Contábil•
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Q409522•
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Q433119•
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Q437187•
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