ID: 445152•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
FCC•
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE•
Analista Jurídico Previdenciário

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a organização da previdência social se dá sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Em termos de Regime Geral de Previdência Social,

ID: 805577•
Legislação e Decretos•
Decreto n 7892 2013•
FCC•
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE•
Analista Jurídico Previdenciário

Determinado município realizou licitação para firmar ata de registro de preços para futuras contratações de material de escritório por seus diversos órgãos constituídos como unidades de despesa. Considerando que uma autarquia municipal também precisa celebrar compras periódicas para suprir sua necessidade de material de escritório, que varia em razão de demanda externa de serviços que realiza, deve

ID: 446640•
Direito Constitucional•
Seguridade Social•
FCC•
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE•
Analista Jurídico Previdenciário

Conforme estatuído na Constituição Federal de 1988, as ações realizadas pelos Poderes Públicos em prol da Seguridade Social visam a assegurar exclusivamente direitos atinentes a

ID: 446052•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
FCC•
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE•
Analista Jurídico Previdenciário

De acordo com o sistema de repartição de competências entre os entes federativos acolhido na Constituição Federal vigente,

ID: 410481•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
FCC•
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE•
Analista Jurídico Previdenciário

Considere que o governo federal, diante de cenário de crise macroeconômica, decida por tabelar os preços dos fertilizantes, impedindo majoração, de forma a garantir acesso a todo o setor agroprodutivo e, assim, a melhoria da qualidade da produção. No que concerne ao setor industrial produtor de fertilizantes, é possível

ID: 447651•
Direito Constitucional•
Advocacia e Defensoria Pública•
FCC•
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE•
Analista Jurídico Previdenciário

A Constituição Federal assegura

I. aos Tribunais a competência para elaborar suas propostas orçamentárias, cabendo ao Poder Executivo ajustá-las caso estejam em desacordo com os limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

II. às Defensorias Públicas estaduais autonomia funcional e administrativa, mas não a iniciativa de sua proposta orçamentária.

III. às Procuradorias Gerais dos Estados a autonomia administrativa, mas não a iniciativa de sua proposta orçamentária.

IV. ao Ministério Público a autonomia funcional e administrativa, podendo, observados os limites orçamentários, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira.

V. aos Tribunais, às Defensorias Públicas e às Procuradorias Gerais dos Estados a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre a criação de cargos de, respectivamente, juízes, defensores públicos e procuradores do estado, bem como sobre sua remuneração.

Está correto o que se afirma APENAS em

ID: 420235•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
FCC•
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE•
Analista Jurídico Previdenciário

Em matéria de mandato, é INCORRETO afirmar:

ID: 446635•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
FCC•
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE•
Analista Jurídico Previdenciário

Acerca da Previdência Social, com base na Constituição Federal de 1988, considere:

I. A doença, desde que adquirida no ambiente de trabalho, é uma das hipóteses para ensejar a cobertura previdenciária.

II. A situação de desemprego, em qualquer hipótese, é fundamento para a cobertura previdenciária.

III. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

IV. O auxílio-reclusão é benefício previdenciário exclusivo a dependentes de segurados de baixa renda.

Está correto o que se afirma APENAS em

ID: 446369•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE•
Analista Jurídico Previdenciário

Professora ingressou no serviço público em 2010, quando tomou posse no cargo efetivo de professor de ensino médio junto à rede pública estadual e no cargo efetivo de professor de universidade pública estadual, tendo, a partir de então, contribuído regularmente para o regime oficial de previdência social. De acordo com as regras constitucionais vigentes, caso a professora continue no efetivo exercício dos cargos, em funções de magistério, até completar os requisitos para sua inatividade, a professora poderá aposentar-se voluntariamente,
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