De acordo com os procedimentos de elaboração do projeto da lei orçamentária e da sua tramitação no Congresso Nacional, assinale a alternativa correta.

De acordo com alguns preceitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988, referentes à elaboração e execução do orçamento, são feitas as seguintes afirmativas:

I. Existe a possibilidade de vinculação de receitas como exceção à regra geral, sem desconsiderar o princípio orçamentário da não-afetação das receitas.
II. No orçamento fiscal, podem ser efetuadas deduções nas receitas, em função das parcelas que são transferidas a outros entes da federação em atendimento aos dispositivos constitucionais.
III. Em cumprimento ao princípio orçamentário da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual somente deverá conter matéria relativa à previsão da receita e à fixação da despesa.

Assinale:

No final do exercício financeiro, os seguintes dados constavam no balanço patrimonial de um ente público, elaborado conforme a estrutura apresentada no SIAFI:

Caixa ............................................................................... 3.000,00
Banco c/ Movimento ..................................................... 52.000,00
Adiantamentos Concedidos ......................................... 25.000,00
Restos a Pagar Processados ........................................ 35.000,00
Restos a Pagar Não Processados ................................. 16.000,00
Operações de Crédito Internas ................................... 100.000,00
Operações de Crédito Externas .................................... 28.000,00
Patrimônio Acumulado ............................................... 160.000,00
Créditos em Circulação ................................................. 15.000,00
Estoque p/ Consumo .................................................... 10.000,00
Bens Móveis ................................................................. 30.000,00
Bens Imóveis ................................................................ 90.000,00
Dívida Ativa ................................................................... 90.000,00
Retenções de Terceiros ................................................ 11.000,00
Aplicações Financeiras ................................................. 35.000,00

Com as informações disponíveis, o valor do superávit financeiro, apurado no balanço, era igual a:

O manual de avaliação do Plano Plurianual fornece as orientações para a elaboração da Avaliação Anual do Plano, definindo as etapas e as atribuições de cada um dos atores envolvidos na gestão dos programas e do PPA.

De acordo com o Plano, existem três etapas e instâncias da avaliação do Plano Plurianual. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir:

I. A Avaliação de Programa será realizada sob a orientação da Secretaria-Executiva, pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração de cada ministério.
II. A Avaliação de Setorial é de responsabilidade da gerência dos programas, tendo como finalidade avaliar os resultados alcançados e de propor recomendações de aperfeiçoamentos.
III. A Avaliação do Plano é de responsabilidade do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e contempla, dentre outras, a análise das variáveis macroeconômicas, mediante a comparação entre o cenário utilizado na elaboração do plano, o cenário que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a conjuntura atual.

Assinale:

Observe o seguinte conceito utilizado no estudo das Finanças Públicas:

"Corresponde ao balanceamento entre as dívidas e os créditos do setor público não-financeiro e do Banco Central com o sistema financeiro público e privado, o setor privado não-financeiro e o resto do mundo."

Esse conceito corresponde a:

O Plano Plurianual 2004-2007, também chamado de Plano Brasil de Todos, é composto por três megaobjetivos. Assinale a alternativa que faz parte do megaobjetivo II (crescimento com geração de trabalho, emprego e renda, ambientalmente sustentável e redutor das desigualdades sociais).

Em 31 de dezembro de cada ano, os empenhos não liquidados durante o exercício serão inscritos em Restos a Pagar Não Processados e o saldo não pago no exercício seguinte ao da inscrição deve ser cancelado, até o final desse exercício. Em cumprimento a essa norma, o registro contábil do cancelamento, no sistema financeiro, será:
(D = débito na conta e C = crédito na conta)

Com base na estrutura do Plano de Contas da Administração Pública Federal, a conta "Receitas Orçamentárias" identificada numericamente pelo código 6.1.1.0.0.00.00, pertence à seguinte classe/grupo/subgrupo:

De acordo com a legislação vigente, a competência para instituir o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro relativo a títulos ou valores mobiliários é exclusiva:

A respeito do planejamento na década de 60, analise as afirmativas a seguir:

I. O governo de Jango formulou e implementou o Plano Trienal para o período 1963-1965, tendo como objetivo retomar o crescimento econômico, reduzir o processo inflacionário e criar condições concretas para a distribuição de renda e melhoria das ações governamentais na área educacional.
II. O Plano Trienal obteve forte participação social, sendo planejado de baixo para cima, contando também com a participação de praticamente todos os níveis governamentais e administrativos.
III. O golpe militar de 1964 é o marco para a adoção do planejamento governamental como instrumento de intervenção e controle social. Além disso, o Plano de Ação Econômica do Governo (PAEG) para o período 1964-1966 tinha, dentre outros objetivos, o combate ao processo inflacionário, crescimento econômico e a diminuição dos desníveis de desenvolvimento setoriais e regionais.

Assinale:

A respeito da Reforma do Estado no Brasil na década de 90, assinale a alternativa correta:

Uma determinada Unidade Gestora foi obrigada, no exercício financeiro vigente, a cancelar um empenho da despesa, referente à aquisição de material de consumo. Assinale a alternativa que apresente o registro contábil desse fato no sistema orçamentário, no âmbito de célula da despesa.
(D = débito na conta e C = crédito na conta)

Assinale a alternativa que não apresenta um dos objetivos do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).

Na contabilidade pública, em todos os níveis de Governo, a escrituração nas contas é feita respeitando os sistemas a que pertence: orçamentário, financeiro, patrimonial e de compensação. Assinale a alternativa que contém as contas integrantes do sistema financeiro.

Na administração pública, as contas são empregadas no registro dos atos e fatos administrativos, segregadas em quatro sistemas independentes. Com base nas finalidades desses sistemas de contas, são feitas as afirmativas a seguir:

I. As contas do sistema financeiro registram e demonstram os recebimentos e pagamentos de receitas e despesas orçamentárias, os ingressos e desembolsos extra-orçamentários, que envolvem o ativo e o passivo financeiro.
II. As contas do sistema patrimonial registram os bens, créditos, valores, inscrição e baixa de ativos não financeiros, incorporação e desincorporação de bens independentes da execução orçamentária, representando as superveniências e insubsistências ativas e passivas.
III. As contas do sistema orçamentário registram a previsão orçamentária, suas alterações, a execução orçamentária, possibilitando a comparação entre a previsão e a execução orçamentária e as variações patrimoniais ocorridas durante a execução orçamentária e financeira do exercício.

Assinale:

No Plano de Contas do Governo Federal, as contas estão estruturadas por níveis de desdobramento, classificadas e codificadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação orçamentária, financeira e patrimonial. As contas com propriedades retificadoras ou redutoras são identificadas antes da sua titulação pelo sinal:

No final do exercício financeiro, os seguintes dados estavam disponíveis: (valores em reais)

Bancos - Conta Única .................................................... 5.000,00
Dívida Ativa ..................................................................... 4.000,00
Despesas a Classificar .................................................... 1.200,00
Diversos Responsáveis ..................................................... 200,00
Estoque de Material de Consumo ..................................... 600,00
Bens Móveis ................................................................. 10.000,00
Fornecedores ................................................................. 3.000,00
Salários a Pagar .............................................................. 1.000,00
Receitas a Classificar ......................................................... 400,00
Patrimônio Acumulado ................................................. 13.000,00

Na elaboração do balanço patrimonial de acordo com a estrutura utilizada no SIAFI, o superávit financeiro observado e o resultado patrimonial do exercício são, respectivamente, iguais a:

Abaixo são informados alguns dos dados constantes do balanço financeiro de uma unidade orçamentária do Governo Federal elaborado no final do exercício financeiro:

Receitas Orçamentárias ........................................... R$ 15.000,00
Despesas Orçamentárias ......................................... R$ 10.000,00
Disponível do Exercício Anterior ................................ R$ 5.000,00
Disponível para o Exercício Seguinte ....................... R$ 1.000,00
Transferências Financeiras Concedidas .................. R$ 1.000,00
Dispêndios Extra-Orçamentários ............................. R$ 10.000,00

Sabendo-se que não houve Interferências, podemos constatar que o valor relativo aos Ingressos Extra-Orçamentários e o total dos dispêndios são, respectivamente, iguais a:

No exercício financeiro de 2005, um ente da federação realizou a amortização da primeira parcela de uma operação de crédito autorizada e efetuada em 2004. O correto registro contábil desse fato implicará: