A Administração Pública direta e indireta obedecerá aos princípios do(da):
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À vista do regime jurídico dos servidores públicos da União, é forma de provimento por reingresso do servidor aposentado à ativa, no cargo anteriormente ocupado, em face da cessação da invalidez (no caso de aposentadoria por invalidez) ou mesmo a pedido (no interesse da Administração Pública):
Entidade da administração pública indireta dotada de personalidade jurídica de direito público:
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