De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n º. 8.069 de 13 de Julho de 1990) constituem–se como crimes praticados contra criança e adolescente:
I – Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.
II – Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.
III – Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro.
IV – Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.
Assinale a alternativa correta:
O Estatuto do Idoso (Lei n º. 10.741 de 1º de outubro de 2003) se destina a regular os direitos assegurados à pessoa idosa com idade igual ou superior a:
Considerando as disposições da lei de licitações, assinale a INCORRETA:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n º. 8.069 de 13 de Julho de 1990), artigo 81 prevê como proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
I – armas, munições e explosivos.
II – bilhetes lotéricos e equivalentes.
III – fogos de estampido e de artifício, de qualquer natureza, sem exceção.
IV – produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.
Assinale a alternativa correta:
Analise as afirmações abaixo acerca do Microsoft Windows e Office:
I - O Histograma é uma pasta que contem os documentos recentes. <> II - Uma forma de atribuir senhas em documentos do Word é por meio do menu Ferramentas Opções e acessar a aba Segurança.
III - Para selecionar arquivos em um diretório, podem ser utilizadas as teclas ALT e CTRL. A primeira seleciona arquivos aleatoriamente ao serem clicados, a segunda seleciona um intervalo seqüencial de arquivos.
IV - No Office é possível configurar a fonte em tamanhos tanto inteiros como fracionários de " meio em meio" , por exemplo, 14,5 15 15,5, mas não é permitido tamanhos " quebrados" como 14,1 14,2 14,3 15,7.
É correto afirmar que:
A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n º. 8.742 de 07 de dezembro de 1993) define a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado e consagra como objetivos da Assistência Social:
I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
II – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
III – a garantia de 1/2 (meio) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê–la provida por sua família.
IV – o amparo aos moradores de rua e desabrigados.
Assinale a alternativa correta:
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n º. 9.394 de 20 de dezembro de 1996) estabelece que a educação escolar pública, dever do Estado, será efetivada mediante a garantia de:
I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. II – atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino.
III – oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo–se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola.
IV – vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 10 (anos) anos de idade.
Assinale a alternativa correta:
A Política Nacional do Idoso (Lei n °. 8.842 de 04 de janeiro de 1994) atribui competências a órgãos e entidades públicas para a sua implementação. Na área de cultura, esporte e lazer, preconiza que:
Considerando as disposições da Lei de Licitações, assinale a alternativa que contenha corretamente o nome de cada definição apresentada nos itens abaixo:
I - É toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
II - Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais. 6
III - É quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
IV - É o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações do estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter alguns elementos definidos pela lei de licitações.
A NOB/SUAS – Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social entende como conceito de família, aquela que:
Sobre a medida de adoção, estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n º. 8.069 de 13 de Julho de 1990), é INCORRETO afirmar que:
A Lei Orgânica da Saúde ? LOS (Lei n º. 8.080 de 19 de setembro de 1990), no que tange a iniciativa privada dispõe que:
I – A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
II – A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
III – Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
IV – As ações e serviços de saúde pela iniciativa privada não necessitam ser organizadas de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.
Assinale a alternativa correta:
Sobre a atuação do trabalho em equipe interdisciplinar, pode–se afirmar como correto que:
I – Implica em estabelecer um plano de trabalho conjunto, explicitando–se as especialidades de cada área/atividade bem como os fluxos e os procedimentos institucionais.
II – Está baseada na troca, no aprendizado mútuo do saber especializado para sustentação de ações que tenham centralidade no trabalho desenvolvido.
III – Está baseada na presença de várias áreas profissionais ou conhecimentos e habilidades num mesmo espaço de atuação.
IV – As diversas áreas do saber se complementam na abordagem de diferentes aspectos de um problema, reconhecendo as diferenças e as especificidades, sem eliminá–las.
Assinale a alternativa correta:
Considerando as disposições da Lei no 8.112/90, assinale a alternativa CORRETA:
O Sistema Único de Assistência Social – SUAS, define que os municípios não habilitados nas condições de gestão inicial, básica e plena, a gestão dos recursos federais destinados ao cofinanciamento das ações continuadas de assistência social são de responsabilidade:
De acordo com o Código de Ética do Assistente Social (Resolução CFESS n. 273, de 13 de março de 1993), no que se refere aos direitos do assistente social é INCORRETO afirmar: