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No que concerne à aplicação das penas, é correto afirmar que
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O Código Nacional de Trânsito (Lei nº 9.503/1997) NÃO estabelece a penalidade cumulativa de apreensão do veículo para a infração de
No que se refere às dinâmicas políticas e econômicas do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e de outros blocos econômicos, julgue os itens subsequentes. A maior parte das mercadorias fabricadas nos países-membros do bloco pode ser comercializada internamente sem tarifa de importação; para diversos itens, as tarifas externas são padronizadas.