Questões de Concursos
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É uma modalidade de comunicação oficial expedida exclusivamente por ministros de Estado para autoridades de mesma hierarquia. Tem como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si.
Com base nessas informações, assinale a alternativa que corresponde ao expediente descrito.
Os bens públicos são todas as coisas corpóreas e incorpóreas, móveis ou imóveis, que pertençam, sob qualquer título, às entidades públicas. Sendo assim, não podem ser livremente vendidos pelo administrador público, que não tem livre disponibilidade sobre eles, ao contrário do que ocorre com o proprietário de bens privados, que, como regra geral, tem poderes amplos para dispor dos próprios bens.
Considerando essas informações, é correto afirmar que essa descrição apresenta a característica dos bens públicos denominada